TJAL - 0700874-22.2025.8.02.0038

ADV: GLEICE KELLY PAIXAO SILVA (OAB 65787/GO) - Processo 0700874-22.2025.8.02.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR:
B1Danilson José de Souza
B0 - DECISÃO Danilson José de Souza propôs a presente demanda pelo Procedimento do Juizado Especial Cível em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, todos qualificados nos autos.

Admissibilidade da petição inicial Recebo a petição inicial, pois presentes os pressupostos processuais e os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.

Gratuidade de justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos contrários à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Da inversão do ônus da prova Defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a facilitação da defesa de seus direitos, tendo em vista a presença dos requisitos legais, quais sejam, verossimilhança da alegação e hipossuficiência de produção probatória.

No mais, proceda-se da seguinte maneira: Designo audiência de conciliação para o dia 03 de novembro de 2025, às 12h, a ser realizada de maneira presencial, permitindo-se a participação de maneira virtual, sendo de responsabilidade da parte o atendimento às condições para conexão e o respectivo ingresso por meio de link obtido junto à secretaria (balcão virtual).

Destaque-se que não haverá adiamento do ato em razão da impossibilidade de participação em razão de problemas técnicos referentes aos equipamentos das partes ou testemunhas.

Cite-se a parte ré, preferencialmente por correspondência, com aviso de recebimento, em mão própria, por meio de entrega da cópia do pedido inicial, informando dia e hora para comparecimento, advertindo-lhe de que o não comparecimento acarretará a consideração da veracidade das alegações iniciais, nos termos do artigo 18, inciso I, combinado com § 1º, ambos da Lei 9.099/95.

Caso não seja possível a efetuação do ato da maneira acima determinada, efetue-se a citação por meio de oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, conforme estabelece o artigo 18, III, da Lei 9.099/95. 4.

No caso de se cuidar de pessoa jurídica ou firma individual, a efetuação do ato poderá se dar mediante entrega ao encarregado de recepção, devendo ser obrigatoriamente identificado, em atenção ao inciso II do artigo 18 da Lei 9.099/95. 5.

Intime-se a parte autora da presente decisão, através de seu Advogado, bem como para comparecer à audiência designada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teotônio Vilela , data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito