TJAL - 0700298-86.2021.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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19/08/2025 16:18
Ato Publicado
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700298-86.2021.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Lusia Silva Dias - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700298-86.2021.8.02.0032 Recorrente : Banco BMG S/A.
Advogada : Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE).
Advogado : Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO).
Recorrida : Maria Lusia Silva Dias.
Advogado : Victor Cavalcante de Vasconcelos (OAB: 15060/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Banco BMG S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.
A parte recorrente se insurge em face do acórdão de fls. 496/514, o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 7/8/2024 (quarta-feira) e considerado publicado em 8/8/2024 (quinta-feira), tendo sido certificado o trânsito em julgado na data de 4/9/2024, conforme certidão de fl. 518.
Em suas razões (fls. 533/571), alegou que "a republicação da decisão foi disponibilizada em 14/08/2024 e a publicação ocorreu em 15/08/2024, conforme é possível verificar na página 92 do Diário Oficial Eletrônico do TJAL", de modo que "o prazo fatal para interpor recurso especial é o dia 09/09/2024, conforme diário oficial em anexo, e não a data de 04/09/2024, como foi certificado nos autos" (sic, fls. 534/535).
Em contrapartida, a recorrida defende que o apelo nobre foi interposto após o trânsito em julgado, portanto, intempestivo, conforme petição de fl. 702.
Destarte, a fim de viabilizar a aferição adequada da tempestividade recursal, remetam-se os autos à Secretaria da 1ª Câmara Cível, para que seja certificado se houve nova publicação do acórdão recorrido, como mencionado pelo recorrente, bem como qual termo final para interposição de recurso, haja vista o teor da certidão de fl. 518 expedida pelo juízo de origem.
Cumprida a diligência, retornem os autos a esta Presidência para que sejam adotadas as providências cabíveis quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Victor Cavalcante de Vasconcelos (OAB: 15060/AL) -
18/08/2025 22:18
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2025 12:34
Conclusos para despacho
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05/08/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 07:12
Ciente
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30/07/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 10:15
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700298-86.2021.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Lusia Silva Dias - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700298-86.2021.8.02.0032 Recorrente: Banco Bmg S/A.
Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE).
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO).
Recorrida: Maria Lusia Silva Dias.
Advogado: Victor Cavalcante de Vasconcelos (OAB: 15060/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Banco Bmg S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.
Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Victor Cavalcante de Vasconcelos (OAB: 15060/AL) -
23/07/2025 17:31
Recurso Especial Repetitivo
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18/07/2025 11:10
Conclusos para despacho
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18/07/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 11:33
Ciente
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14/05/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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05/05/2025 04:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/05/2025 12:57
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 10:37
Conclusos para despacho
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30/04/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 10:29
Distribuído por competência exclusiva
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31/03/2025 11:08
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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31/03/2025 10:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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27/03/2025 10:59
Registrado para Retificada a autuação
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27/03/2025 10:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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