21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 08:59

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701635-42.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Marcos Vinicius de Albuquerque - Apelado: Banco Daycoval S.a. - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FRAUDE.

GOLPE DO BOLETO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, MEDIANTE O CHAMADO “GOLPE DO BOLETO”, COM BASE NA SUPOSTA FALHA NA GUARDA DE DADOS SIGILOSOS DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS CONTRATOS IMPUGNADOS FORAM FORMALIZADOS COM ASSINATURA ELETRÔNICA, GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DO AUTOR, O QUE AFASTA INDÍCIO DE FRAUDE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DOS AJUSTES.4.

AS TRANSFERÊNCIAS POSTERIORMENTE REALIZADAS PELO CONSUMIDOR TIVERAM COMO BENEFICIÁRIOS PESSOAS COMPLETAMENTE ESTRANHAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4.

AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS POR PARTE DO BANCO OU DE FALHA NA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO QUE TENHA PROPICIADO A FRAUDE.5.

INEXISTENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR, INCIDINDO A EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É INDEVIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO (GOLPE DO BOLETO), QUANDO AUSENTE PROVA DO VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS OU FALHA NA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. 2.

INCIDE, NA HIPÓTESE, A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI; 14, § 3º, II; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.077.278/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 03.10.2023; STJ, AGRG NO ARESP 1304723/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 18.10.2018; TJAL, AC 0700223-22.2023.8.02.0050, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 31/01/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Anderson Correia Gomes (OAB: 14684/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
19/08/2025 17:54

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:54

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 13:15

Ato Publicado
07/08/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701635-42.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Marcos Vinicius de Albuquerque - Apelado: Banco Daycoval S.a. - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Bruno Anderson Correia Gomes (OAB: 14684/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:30

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:30:40 local.
05/08/2025 12:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:39

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:11

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:11:41 local.
24/07/2025 10:42

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701635-42.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Marcos Vinicius de Albuquerque - Apelado: Banco Daycoval S.a. - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Bruno Anderson Correia Gomes (OAB: 14684/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
23/07/2025 15:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
16/06/2025 10:15

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 10:14

Distribuído por sorteio
16/06/2025 10:10

Registrado para Retificada a autuação
16/06/2025 10:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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