21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 08:28

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702194-47.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Maria de Fátima Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUE COMPLEMENTAR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR ENTENDER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO CARACTERIZADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO EXPLICITA ADEQUADAMENTE SUA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS. 5.

A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A AUSÊNCIA DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 6.

AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. 7.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 8.

AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE CONSUMIDORA, DO EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA E NÃO SENDO PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL APENAS PELA NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTE DIREITO À INDENIZAÇÃO. 9.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO A AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E COMPREENSÍVEIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO FINANCEIRO CONTRATADO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

RECONHECIDO O ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. 3.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DO PREJUÍZO À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO PRESUMIDA SUA OCORRÊNCIA UNICAMENTE PELA NULIDADE CONTRATUAL OU PRÁTICA ABUSIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85; CC, ARTS. 389, 406, §§ 1º E 3º, 944; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.

U., 52, 51, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB: 21982/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL)
19/08/2025 17:46

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:46

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:43

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:57

Ato Publicado
07/08/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702194-47.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Maria de Fátima Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB: 21982/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:38

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:38:38 local.
05/08/2025 12:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:40

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:22

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:22:59 local.
24/07/2025 10:42

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702194-47.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Maria de Fátima Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB: 21982/AL)
23/07/2025 15:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
11/06/2025 10:39

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 10:39

Distribuído por sorteio
11/06/2025 10:34

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2025 10:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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