TJAL - 0736478-92.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
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04/09/2025 09:44
Ato Publicado
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03/09/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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03/09/2025 13:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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03/09/2025 13:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/09/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 13:11
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0736478-92.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Brb Cred Fin .invest. - Embargado: Erick Antonio Cavalcante da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 20 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Nelson Pilla Filho (OAB: 41666/RS) - Marcos Valério Silveira Lessa (OAB: 42441/RS) - Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) -
20/08/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 12:42
Incluído em pauta para 20/08/2025 12:42:11 local.
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20/08/2025 11:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 17:00
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 16:59
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 09:49
Cadastro de Incidente Finalizado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 14:16
Ato Publicado
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24/07/2025 11:26
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736478-92.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Erick Antonio Cavalcante da Silva - Apelado: Brb Cred Fin .invest. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.
CONSUMIDOR ALEGA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA.
AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS JUNTADAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA.
RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA ANULADA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NA AÇÃO EM QUE BUSCAVA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ARCAR COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO A POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DA REFERIDA INSTITUIÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PEDIDO DA PARTE CONSUMIDORA DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO, VISTO QUE TAL PLEITO FOI DEFERIDO NA ORIGEM.4.
CONSUMIDOR QUE ALEGA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.
PERÍCIA TÉCNICA QUE SE MOSTRAVA IMPRESCINDÍVEL PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.
TEMA 1061 DO STJ.5.
JULGAMENTO ANTECIPADO COM AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CONTRATOS JUNTADOS TARDIAMENTE E REQUERER A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, QUANDO A SENTENÇA UTILIZOU OS MENCIONADOS CONTRATOS EM SUA FUNDAMENTAÇÃO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA QUE TORNA NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR TAL AUTENTICIDADE, CONFORME TEMA 1061 DO STJ. 2.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM DAR ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, §2º; SÚM.
Nº 297 DO STJ; CPC, ARTS. 10, 373, 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1846649/MA (TEMA 1061/STJ).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Dirceu Marcelo Hoffmann (OAB: 2124A/DF) - Nelson Pilla Filho (OAB: 19869A/AL) - Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 58267/PE) -
23/07/2025 15:02
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 15:02
Anulada a(o) sentença/acórdão
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23/07/2025 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:12
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:25
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:40
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:40:15 local.
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09/07/2025 11:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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25/03/2025 12:06
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 12:06
Distribuído por sorteio
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25/03/2025 12:02
Registrado para Retificada a autuação
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25/03/2025 12:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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