24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709278-70.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Gilvânia de Oliveira Santos - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA SUCESSIVAMENTE.

DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE.

DIREITO AO FGTS RECONHECIDO.

APELO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS ANTERIOR A 07.07.2018 E CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO REMANESCENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS MOLDES LEGAIS.2.O RECURSO IMPUGNA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA E DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS, POR TRATAR-SE DE CONTRATAÇÃO ESTATUTÁRIA, REALIZADA COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA, DIANTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PRÓPRIO ESTADO; E (II) SABER SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS GERA DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990, MESMO DIANTE DA NULIDADE DO CONTRATO POR AFRONTA AO ART. 37, II E IX, DA CF/1988.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.PRESUMIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, NÃO INFIRMADA PELO ENTE ESTATAL, MANTÉM-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.5.CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAMENTE PRORROGADAS DESCARACTERIZAM A EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE EXIGIDAS PELO ART. 37, IX, DA CF/1988 E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF (TESE 612), CONFIGURANDO VÍNCULO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.6.RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO, SUBSISTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL.7.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS DE ACORDO COM OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905), OBSERVANDO-SE A APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021.8.MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É DEVIDO O DEPÓSITO DO FGTS AO TRABALHADOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORMA TEMPORÁRIA, COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, QUANDO CARACTERIZADA A NULIDADE DO VÍNCULO POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E IX, DA CF/1988. 2.

A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO AFASTA O DIREITO AO FGTS QUANDO RECONHECIDO O DIREITO AO SALÁRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, II, IX E § 2º; CC, ART. 397; CPC, ARTS. 98, 99, § 3º, E 85, § 11; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 596.478, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 13.06.2012; STF, RE 765.320, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 20.06.2019 (TEMA 916); STF, RE 870.947, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 20.09.2017 (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 22.02.2018 (TEMA 905); TST, SÚMULA 363.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Gabriela Alves Pereira (OAB: 18015/AL)
23/07/2025 15:01

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 15:01

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:15

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:49

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:49:57 local.
09/07/2025 11:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
09/06/2025 07:54

Conclusos para julgamento
09/06/2025 07:54

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 07:54

Distribuído por sorteio
09/06/2025 07:53

Registrado para Retificada a autuação
09/06/2025 07:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741432-84.2024.8.02.0001

Genival Daniel,

Banco C6 S.A.

Advogado: Ramon de Oliveira Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/06/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0740223-80.2024.8.02.0001

Municipio de Maceio

Maria Simone Correia da Silva

Advogado: Bruno da Fonseca Lisboa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2025 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0739001-77.2024.8.02.0001

Petronio Oliveira Queiroz de Medeiros

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas de Goes Gerbase

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0738323-33.2022.8.02.0001

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Antonio Marcos dos Santos

Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0709335-54.2024.8.02.0058

Adenilza da Silva Santos

Joao Araujo Leite

Advogado: Marcio Alberto Almeida de Moura Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2025 10:27

Exibir Processo