TJAL - 0741432-84.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741432-84.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Genival Daniel - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2.
FATOS RELEVANTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATOS FÍSICO E DIGITAL ASSINADOS, ALÉM DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O CONSUMIDOR AFIRMA NÃO TER CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA VEICULADA EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO SE SUSTENTA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE INDIQUE O ABUSO DO ALUDIDO DIREITO PELA PARTE AUTORA.
TAL ÔNUS CABERIA AO BANCO, O QUAL SE LIMITOU A FAZER AFIRMAÇÕES DESPROVIDAS DE INDICAÇÕES OBJETIVAS.5.
NO CASO, HOUVE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO QUAL NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE QUE TENHA SIDO ASSINADO EM BRANCO E QUE SEUS DADOS TENHAM SIDO PREENCHIDOS POSTERIORMENTE.
ALÉM DISSO, A DATA A SER CONSIDERADA DA CONTRATAÇÃO É AQUELA EM QUE O PACTO FOI EFETIVAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA E POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, A QUAL, EM SEDE DE AUDIÊNCIA, AFIRMOU TER RENEGOCIADO O EMPRÉSTIMO REALIZADO.6.
DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES PARA O CONSUMIDOR POR MEIO DA JUNTADA DA CORRESPONDENTE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL TED.7.
PARTE CONSUMIDORA NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO COLACIONOU PROVAS QUE CORROBORASSEM COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACERCA DA INEXISTÊNCIA CONTRATUAL.
POR SUA VEZ, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRODUZIU PROVAS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.8.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, VIII, ART. 14, ART. 34, ART. 39, IV E V, ARTS. 54-A A 54-G; CPC/2015, ART. 85, § 2º E 11, 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; TJ/AL.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0704331-12.2019.8.02.0058, 4ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR ORLANDO ROCHA FILHO, J. 29/11/2022; TJ/AL.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0700846-73.2020.8.02.0056, 4ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 08/02/2023; TJ/AL.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0001866-71.2019.8.02.0058, 1ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 07/12/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
23/07/2025 16:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:30
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:23
Ato Publicado
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10/07/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:24
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:24:34 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 12:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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02/06/2025 12:21
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 12:21
Distribuído por sorteio
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02/06/2025 12:17
Registrado para Retificada a autuação
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02/06/2025 12:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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