24/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GERALDO SAMPAIO GALVÃO (OAB 8149/AL), ADV: DANIEL DE ALMEIDA SALVADOR (OAB 8685/AL) - Processo 0718320-91.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU: B1Eurico Fonseca de Mendonça UchôaB0 e outro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que a parte ré requeira/dê continuidade, junto à SEDET, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da obra descrita na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.

JULGO EXTINTA a demanda em face de Eurico Fonseca de Mendonça Uchoa por ilegitimidade passiva.

Por fim, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.

Maceió,22 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
23/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 15:31

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:39

Juntada de Mandado
14/04/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 21:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/12/2024 21:26

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 14:29

Decisão Proferida
30/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
14/12/2023 19:09

Conclusos para despacho
14/12/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 14:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2023 14:16

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 11:02

Despacho de Mero Expediente
03/05/2022 17:21

Conclusos para despacho
02/05/2022 16:15

Visto em Autoinspeção
26/11/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 08:38

Conclusos para despacho
07/11/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2021 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 07:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/10/2021 07:20

Expedição de Certidão.
26/10/2021 07:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/10/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2021 01:22

Expedição de Certidão.
08/09/2021 22:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/09/2021 22:43

Expedição de Certidão.
08/09/2021 18:01

Juntada de Outros documentos
15/08/2021 01:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2021 11:16

Expedição de Carta.
14/07/2021 15:32

Despacho de Mero Expediente
14/07/2021 12:10

Conclusos para despacho
14/07/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743549-48.2024.8.02.0001

Elisane Santana dos Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Matheus Oliveira Gonzaga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/09/2024 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0714366-66.2023.8.02.0001

Consorcio Tome Ferrostaal

Enenge Empresa Nacional de Engenharia e ...

Advogado: Fernando Versiani Coelho de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0735578-12.2024.8.02.0001

Samy Barros Souza Ibrahim

Municipio de Maceio

Advogado: Fernando Antonio Reale Barreto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/07/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0733915-28.2024.8.02.0001

Eliene Tavares de Oliveira

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/07/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0729017-74.2021.8.02.0001

Marcia Rodrigues Alves Palmeira

Municipio de Maceio

Advogado: Victor Oliveira Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2023 21:21

Exibir Processo