TJAL - 0707130-78.2014.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON MELO DA SILVA

CPF *62.***.*04-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE EDSON LOPES SIMOES

CPF *77.***.*93-53

RAFAEL SANTOS SANTANA

CPF *55.***.*30-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALEXANDRE PETRUCIO DE CARVALHO CARDOSO (OAB 5427/AL) - Processo 0707130-78.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1ANDERSON MELO DA SILVAB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ANDERSON MELO DA SILVA, nestes autos qualificado, em relação aos delitos previstos no artigo 306, § 1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 163, inciso III, do Código Penal, em virtude do integral cumprimento das condições estabelecidas no sursis processual.

    Considerando que o acusado aceitou as condições da proposta de Suspensão Condicional do Processo (fls. 95/96), dentre elas a conversão da fiança, com as devidas correções, em favor da instituição Lar de Idosos São Vicente de Paulo, deverá o Cartório certificar se o repasse foi efetivamente realizado à época.

    Em caso negativo, expeça-se ofício à entidade, com as documentações necessárias, para que requeira a liberação da fiança junto ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, conforme os termos da Instrução Normativa nº 01, de 21 de junho de 2024, do FUNJURIS.

    Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado ANDERSON MELO DA SILVA ficam por consequência lógica, desde já revogadas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se as partes.

    Sem custas.

    Após certificado o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação, via malote digital, e arquive-se.

  • 23/07/2025 19:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2025 13:25

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 01/07/2025 17:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/06/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 13:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2025 10:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/06/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 10:52

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 17/06/2025 10:41

    Reativação de Processo Suspenso

  • 17/06/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 10:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/05/2024 15:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2024 08:40

    Suspensão Condicional do Processo

  • 01/04/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 07:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 07:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 09:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/09/2022 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2022 09:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/09/2022 08:57

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 08:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/09/2022 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 08:53

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 04/07/2022 11:06

    Visto em Autoinspeção

  • 30/04/2022 18:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/03/2022 10:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/03/2022 16:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/03/2022 13:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/03/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 09:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/02/2022 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2022 11:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/12/2021 07:22

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 09:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/08/2021 17:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2021 13:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/08/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 10:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/07/2021 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 08:53

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/07/2021 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 21:21

    Juntada de Alvará

  • 30/04/2021 09:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2021 13:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2021 12:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/04/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2021 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2020 09:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/10/2020 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/10/2020 17:43

    Decisão Proferida

  • 09/09/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 18:50

    Visto em Autoinspeção

  • 19/02/2020 10:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2020 10:05

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/11/2019 11:04

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 07:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 09:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/09/2019 20:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2019 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 12:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/06/2019 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2019 13:13

    Visto em correição

  • 13/09/2018 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2018 18:28

    Decisão Proferida

  • 04/09/2018 13:17

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2018 14:30

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2018 08:03

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2018 08:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2018 13:16

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 03/08/2018 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2018 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2018 18:11

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2018 10:10

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2018 14:20

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2018 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2018 15:57

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2018 16:38

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/06/2018 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2018 16:37

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/06/2018 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2018 16:36

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/06/2018 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2018 16:35

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/06/2018 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2017 17:54

    Visto em correição

  • 12/06/2017 17:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2017 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2017 19:19

    Recebida a denúncia

  • 15/05/2017 18:11

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2017 09:21

    Classe Processual alterada

  • 13/05/2017 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2017 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2017 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2017 09:56

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 11/11/2016 10:15

    Visto em correição

  • 07/01/2016 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2015 14:08

    Visto em correição

  • 23/02/2015 18:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/02/2015 16:50

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 03/02/2015 13:22

    Classe Processual alterada

  • 21/08/2014 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2014 18:50

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 21/08/2014 18:50

    Reativação de Processo Baixado

  • 10/04/2014 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2014 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2014 18:14

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2014 17:39

    Decisão Proferida

  • 18/03/2014 12:59

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2014 12:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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