24/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO (OAB 148086/SP), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0739388-73.2016.8.02.0001 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1MARIA OLIVEIRA BARROSB0 e outro - DESPACHO Intime-se o exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), mediante a devida especificação dos serviços prestados que ensejaram a incidência tributária e/ou a indicação do processo administrativo no qual tais créditos tenham sido apurados, constando, se for o caso, a respectiva data do trânsito em julgado, para fins de verificação de possível ilegitimidade da parte excipiente, sob pena de nulidade total ou parcial da cobrança.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
23/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 18:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 18:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:50

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 11:39

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 01:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 16:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:53

Despacho de Mero Expediente
19/12/2024 17:27

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 17:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/11/2024 12:16

Expedição de Mandado.
13/11/2024 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 17:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/11/2024 17:15

Expedição de Mandado.
04/11/2024 01:31

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 14:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:38

Despacho de Mero Expediente
23/10/2024 18:39

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 18:34

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 08:56

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 09:01

Expedição de Carta.
25/07/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 17:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 01:57

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 16:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:57

Despacho de Mero Expediente
02/05/2024 11:41

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:41

Conclusos para despacho
06/04/2024 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 17:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/03/2024 09:42

Expedição de Mandado.
05/03/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 18:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/09/2023 14:22

Expedição de Mandado.
28/09/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:35

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:35

Conclusos para despacho
25/05/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 09:28

Expedição de Carta.
27/09/2022 18:57

Conclusos para despacho
27/09/2022 18:57

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 01:33

Expedição de Certidão.
21/01/2022 01:33

Expedição de Certidão.
05/01/2022 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2022 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2022 19:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/01/2022 19:40

Expedição de Certidão.
04/01/2022 19:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/01/2022 19:40

Expedição de Certidão.
04/01/2022 18:34

Decisão Proferida
16/12/2021 17:36

Conclusos para despacho
10/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2021 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 15:45

Expedição de Carta.
26/10/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 13:59

Conclusos para despacho
04/10/2021 13:57

Expedição de Certidão.
23/08/2021 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2021 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2021 15:11

Expedição de Carta.
22/05/2021 18:53

Visto em Autoinspeção
28/03/2020 05:10

Retificação de Prazo, devido feriado
11/03/2020 17:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2020 17:51

Expedição de Certidão.
11/03/2020 15:40

Decisão Proferida
05/11/2019 14:15

Conclusos para despacho
12/04/2019 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 09:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/04/2019 09:16

Expedição de Certidão.
05/04/2019 09:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/04/2019 09:14

Expedição de Certidão.
12/02/2019 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2018 09:34

Expedição de Mandado.
05/12/2018 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2018 21:29

Retificação de Prazo, devido feriado
30/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2018 08:18

Expedição de Certidão.
20/08/2018 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2018 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2018 17:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2018 17:19

Expedição de Certidão.
16/08/2018 17:19

Expedição de Carta.
16/08/2018 17:18

Decisão Proferida
15/08/2018 14:23

Conclusos para despacho
05/01/2018 09:04

Conclusos para despacho
05/12/2017 13:03

Juntada de Outros documentos
29/09/2017 06:05

Expedição de Certidão.
18/09/2017 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2017 11:09

Expedição de Certidão.
18/09/2017 11:09

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/09/2017 17:43

devolvido o
25/07/2017 16:24

Expedição de Mandado.
09/01/2017 15:31

Despacho de Mero Expediente
31/12/2016 07:36

Conclusos para despacho
31/12/2016 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2016

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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