TJAL - 0705770-74.2015.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: POLIANA LOBO E LEITE (OAB 29801/DF), ADV: MARLON DA SILVA BARBOSA (OAB 43261/DF), ADV: THIAGO SOARES SOUSA (OAB 46907/DF) - Processo 0705770-74.2015.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - AUTOR: B1Fundação Assistencial do Ministerio da Fazenda-ASSEFAZB0 - Defiro o pleito de fl. 44, para determinar que a Municipalidade executada promova o cumprimento do despacho de fl. 39, notadamente no que se refere à obrigação de fazer, fixando multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00.
Sendo assim, intime-se o Município de Maceió, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, promova as medidas necessárias ao cumprimento do decisum suso mencionado, sob pena da incidência da multa diária nos termos supra fixados.
Transcorrendo o prazo in albis, determino ao Cartório desta Vara que certifique nos autos para o fim de viabilizar a contagem do termo inicial da multa acima fixada.
Cumpra-se.
Maceió , 23 de julho de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
15/07/2024 16:12
Conclusos para julgamento
-
28/03/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/02/2023 18:31
Conclusos para despacho
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23/02/2023 18:30
Expedição de Certidão.
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23/02/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 08:35
Conclusos para despacho
-
28/10/2022 12:10
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2022 00:27
Expedição de Certidão.
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13/10/2022 10:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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13/10/2022 10:02
Expedição de Certidão.
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13/10/2022 09:34
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
11/10/2022 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/10/2022 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 13:36
Conclusos para despacho
-
05/10/2021 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2021 12:41
Conclusos para despacho
-
10/03/2021 14:26
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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