26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB 18234/SC), ADV: BRIAN DA SILVA (OAB 63721/SC) - Processo 8000127-71.2023.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: B1Paulo Cisz NetoB0 - Tendo sido apresentado no prazo legal (art. 593, do CPP), recebo o recurso de apelação interposto pela defesa, às pp. 305/311 (art. 597, do CPP); Tendo em vista que a defesa já apresentou sua razões, abra-se vista ao Ministério Público, para apresentação de suas razões, no prazo legal (art. 600, caput, do CPP).

Com o retorno do mandado cumprido, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas, para julgamento do recurso interposto; Cumpra-se.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB 18234/SC), ADV: BRIAN DA SILVA (OAB 63721/SC) - Processo 8000127-71.2023.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: B1Paulo Cisz NetoB0 -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no princípio do in dubio pro reo e nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o réu Paulo Cisz Neto, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi atribuída, uma vez que não restou comprovada sua materialidade e autoria.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que o réu foi absolvido das acusações que lhe foram imputadas, com fulcro no artigo 386, inc.

VII, do Código de Processo Penal, e levando em conta o princípio da presunção de inocência, determino que o réu seja dispensado do pagamento das custas processuais.

Tal decisão se justifica pela natureza absolutória desta sentença, que não impõe ao réu a responsabilidade de arcar com os custos de um processo que culminou em sua inocência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o decurso do prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado, cumpram-se todas as determinações e providências de praxe, arquivando-se os presentes autos com baixa definitiva.

Providências necessárias.
23/10/2024 07:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/10/2024 22:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2024 22:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2024 01:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2024 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/10/2024 08:04

Mandado devolvido #{resultado}
10/10/2024 11:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 19:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/10/2024 19:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/10/2024 18:18

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/10/2024 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/10/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2024 10:02

Mandado devolvido #{resultado}
08/10/2024 08:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/10/2024 08:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2024 10:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2024 20:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2024 20:12

Mandado devolvido #{resultado}
25/09/2024 15:59

Mandado devolvido #{resultado}
23/09/2024 11:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2024 11:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2024 10:59

Mandado devolvido #{resultado}
17/09/2024 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2024 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2024 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2024 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2024 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2024 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2024 07:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:42

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/07/2024 09:11

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/07/2024 18:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 00:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2024 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2024 11:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/01/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 11:50

Mandado devolvido #{resultado}
10/11/2023 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2023 07:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2023 07:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2023 07:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2023 07:39

Mandado devolvido #{resultado}
30/10/2023 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/09/2023 09:41

INCONSISTENTE
04/09/2023 09:41

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023 09:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/09/2023 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/05/2023 14:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2023 09:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 05:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 11:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/04/2023 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2023 08:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 10:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 20:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2023 10:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2023 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2023 09:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2023 09:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 21:28

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
24/02/2023 12:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/02/2023 12:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/02/2023 12:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/02/2023 00:00

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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