04/09/2025 16:55

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/09/2025 16:54

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
08/08/2025 12:59

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000026-75.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Mercadopago.com Representações Ltda (Mercado Pago) - Recorrido: Byron Penna Alves Souza - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000026-75.2024.8.02.0082, em que figuram, como parte recorrente, Mercadopago.com Representações Ltda (Mercado Pago), e, como parte recorrida, Byron Penna Alves de Sousa, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FRAUDE ONLINE.

GOLPE DE TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PLATAFORMA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: CONSUMIDOR ALEGA TER REALIZADO COMPRA DE PRODUTO ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE NÃO FOI ENTREGUE, SENDO CONDENADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA À RESTITUIÇÃO DO VALOR E DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A PLATAFORMA RÉ; B) RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO POR FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS; C) CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RECORRENTE E OS DANOS ALEGADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE INTERMEDIADA PELA PLATAFORMA RÉ, VERIFICANDO-SE INDÍCIOS DE FRAUDE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO; B) DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA (FLS. 06/07) INDICA EMAIL QUE NÃO PERTENCE À PLATAFORMA RECORRENTE, EVIDENCIANDO ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO; C) INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUE O VALOR FOI ENVIADO POR MEIO DA PLATAFORMA RECORRENTE; D) ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL PELA ATUAÇÃO EXCLUSIVA DE TERCEIRO FRAUDADOR; E) IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR QUANDO NÃO COMPROVADA SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

TESE FIRMADA: A PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS NÃO RESPONDE POR FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS QUANDO NÃO COMPROVADO QUE A TRANSAÇÃO OCORREU EFETIVAMENTE EM SEU AMBIENTE DIGITAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE SEUS SISTEMAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 14, §3º, II, DO CDC; ARTIGOS 186, 927 E 933 DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL)
07/08/2025 17:41

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 17:41

Conhecido o recurso de
04/08/2025 17:44

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000026-75.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Mercadopago.com Representações Ltda (Mercado Pago) - Recorrido: Byron Penna Alves Souza - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:24

Ato Publicado
15/07/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 16:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/12/2024 09:00

Conclusos para julgamento
11/12/2024 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 09:00

Distribuído por sorteio
11/12/2024 08:45

Registrado para Retificada a autuação
11/12/2024 08:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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