TJAL - 0000062-66.2023.8.02.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 02:27
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 17:43
Ato Publicado
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12/08/2025 15:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000062-66.2023.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Unimed Vertente do Cparaó Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Sempre Saúde Família Administradora de Benefícios Ltda. - Recorrido: ANAVETE SOARES DE SANTANA - Recorrido: UNIMED MACEIÓ - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000062-66.2023.8.02.0078, em que figura como recorrente Unimed Vertente do Cparaó Cooperativa de Trabalho Médico, e como recorrida, Anavete Soares de Santana, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da recorrente, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE.
SUSPENSÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DO SISTEMA UNIMED.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FACE A COBRANÇA DE MENSALIDADES DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PLANO SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS OPERADORAS DO SISTEMA UNIMED E SE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COBRANÇA DE VALORES DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR: AS OPERADORAS DO SISTEMA UNIMED, EMBORA PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS, INTEGRAM O MESMO COMPLEXO OPERACIONAL, FUNCIONANDO DE FORMA COORDENADA E OFERECENDO SERVIÇO ÚNICO NACIONAL, O QUE GERA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC: CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO A COBRANÇA E RECEBIMENTO DE MENSALIDADES DURANTE PERÍODO EM QUE OS SERVIÇOS ESTAVAM SUSPENSOS, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC.
A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA MÉDICA-HOSPITALAR VIOLA O DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "AS OPERADORAS DO SISTEMA UNIMED RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
A COBRANÇA DE MENSALIDADES DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇOS, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GERA DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 39 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0716508-77.2022.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2025; DATA DE REGISTRO: 27/02/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eugenio Guimaraes Calazans (OAB: 179766/RJ) - Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: 96293/RJ) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL) -
08/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 12:24
Processo Julgado Sessão Virtual
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08/08/2025 12:24
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 18:27
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:16
Conclusos para julgamento
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26/07/2025 02:59
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000062-66.2023.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Unimed Vertente do Cparaó Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Sempre Saúde Família Administradora de Benefícios Ltda. - Recorrido: ANAVETE SOARES DE SANTANA - Recorrido: UNIMED MACEIÓ - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Eugenio Guimaraes Calazans (OAB: 179766/RJ) - Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: 96293/RJ) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL) -
16/07/2025 13:46
Ato Publicado
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 16:57
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 15:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/07/2025 17:32
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/05/2024 17:10
Conclusos para julgamento
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30/05/2024 16:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/05/2024 16:15
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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30/05/2024 13:18
Pedido de Redistribuição
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12/04/2024 13:05
Conclusos para julgamento
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12/04/2024 13:04
Distribuído por sorteio
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12/04/2024 10:54
Registrado para Retificada a autuação
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12/04/2024 07:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
23/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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