TJAL - 0701838-63.2024.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0701838-63.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Moradia - RÉU: B1Município de MaceióB0 - DESPACHO Intime-se a parte autora, através da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, no endereço constante na inicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Defensoria Pública do Estado de Alagoas e forneça laudo médico circunstanciado que conste as numeraçãos da Classificação Internacional de Doenças (CID) do beneficiário e, também, ateste a existência de deficiência geradora de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 2º, da Lei nº 13.146/2015), sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, inciso I, e art. 319, VI, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 23 de julho de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
23/07/2025 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/07/2025 17:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/07/2025 17:52
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 17:05
Despacho de Mero Expediente
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21/07/2025 16:21
Conclusos para despacho
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14/07/2025 15:18
Conclusos para despacho
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14/07/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2025 08:24
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 20:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/06/2025 20:19
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 20:19
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 19:57
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 00:18
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 16:42
Juntada de Mandado
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28/01/2025 16:42
Juntada de Mandado
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28/01/2025 12:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/01/2025 11:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/01/2025 11:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/01/2025 11:51
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 10:43
Expedição de Carta.
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24/01/2025 10:41
Mandado Recebido na Central de Mandados
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24/01/2025 10:40
Expedição de Mandado.
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23/01/2025 13:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/01/2025 11:19
Decisão Proferida
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17/01/2025 13:23
Conclusos para despacho
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16/01/2025 17:30
Conclusos para decisão
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15/01/2025 15:32
Conclusos para despacho
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15/01/2025 14:39
Conclusos para despacho
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17/06/2024 14:59
Conclusos para despacho
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16/06/2024 17:20
Juntada de Outros documentos
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20/05/2024 01:26
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 01:26
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 15:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/05/2024 15:37
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 15:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/05/2024 15:37
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 12:38
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/05/2024 12:38
Redistribuição de Processo - Saída
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09/05/2024 11:30
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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10/02/2024 10:24
Conclusos para despacho
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10/02/2024 10:24
Expedição de Certidão.
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04/02/2024 00:37
Expedição de Certidão.
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26/01/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
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26/01/2024 11:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/01/2024 11:30
Mandado Recebido na Central de Mandados
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24/01/2024 11:30
Expedição de Mandado.
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24/01/2024 11:25
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/01/2024 11:25
Expedição de Certidão.
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24/01/2024 07:21
Despacho de Mero Expediente
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12/01/2024 11:13
Conclusos para despacho
-
12/01/2024 11:13
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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