22/01/2025 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB 12108/AL), Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB 12408/AL) Processo 0700438-81.2024.8.02.0205 - Cumprimento de sentença - Autor: Eraldo Tenorio de Souza Junior, Jaqueline Maria dos Santos - SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Convém ressaltar que o processo de execução, assim como os demais processos, só é finalizado através de sentença, conforme dispõe o art. 925 do CPC, que assim preceitua: Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Destarte, é conveniente evidenciar que o art. 924, II do CPC apresenta como causa de extinção da execução a satisfação da obrigação, senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: () II- a obrigação for satisfeita; (...) De uma análise dos autos, observa-se que apesar de devidamente intimados os demandados não apresentaram impugnação a penhora de fls. 137/142, consoante ARs de fls. 147 e 148.

Assim, considerando que a penhora foi em valor integral e que não houve impugnação dos demandados, determino que a Secretaria efetue a transferência do valor de R$ 7.648,35 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais) para a conta indicada às fls. 146, conforme poderes conferidos na procuração de fls. 28 e, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.

Maceió,21 de janeiro de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
21/01/2025 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 11:52

Expedição de Carta.
21/01/2025 11:51

Expedição de Carta.
21/01/2025 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 07:51

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:16

Expedição de Carta.
25/11/2024 09:16

Expedição de Carta.
22/11/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:51

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 11:56

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/08/2024 07:31

Expedição de Carta.
29/08/2024 07:30

Expedição de Carta.
28/08/2024 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 07:35

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/08/2024 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2024 13:26

Expedição de Carta.
02/08/2024 13:25

Expedição de Carta.
01/08/2024 11:48

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 09:28

Conclusos para julgamento
19/07/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2024 07:16

Expedição de Carta.
13/06/2024 07:14

Expedição de Carta.
13/06/2024 07:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2024 09:00:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
13/06/2024 06:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 07:15

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 08:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2024 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2024 06:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:48

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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