TJAL - 0700787-84.2024.8.02.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 17:19
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/09/2025 17:19
Baixa Definitiva
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04/09/2025 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 18:57
Ciente
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28/08/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 12:43
Ato Publicado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700787-84.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Recorrido: Roberto Odyrley Mariano dos Santos - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700787-84.2024.8.02.0205, em que figuram, como parte recorrente, Banco GM S/A, e, como parte recorrida, Roberto Odyrley Mariano dos Santos, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95).
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
FRAUDE BANCÁRIA.
BOLETO FRAUDULENTO.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA.
INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR NÃO SE TRATAR DE FRAUDE PERCEPTÍVEL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: CONSUMIDOR EFETUOU PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO MEDIANTE BOLETO FRAUDULENTO APÓS ACESSAR SITE OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SER REDIRECIONADO PARA WHATSAPP FALSO QUE ENVIOU BOLETO ADULTERADO COM DADOS SEMELHANTES AO ORIGINAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA SEGURANÇA DE SEU SISTEMA QUE PERMITIU REDIRECIONAMENTO FRAUDULENTO NO SITE OFICIAL; B) CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO; C) INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A FRAUDE OCORREU NO PRÓPRIO AMBIENTE VIRTUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ; B) IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR CULPA EXCLUSIVA À VÍTIMA QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE DIFICULTAM A PERCEPÇÃO DA FRAUDE, COMO A SEMELHANÇA ENTRE OS NOMES (GMAC FINANCEIRA S/A VERSUS BANCO GM S/A), VALOR IDÊNTICO AO EFETIVAMENTE DEVIDO E ACESSO INICIAL PELO SITE OFICIAL DO BANCO; C) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE MECANISMOS ADEQUADOS DE SEGURANÇA NO SITE OFICIAL, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC; D) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 3.000,00).IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES OCORRIDAS EM SEU AMBIENTE VIRTUAL, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, SENDO INAPLICÁVEL A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO DIFICULTAM A PERCEPÇÃO DA FRAUDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Humberto Graziano Valverde (OAB: 13908/BA) - Juliana Marques Modesto (OAB: 7794/AL) - Mauricio Silva Leahy (OAB: 13907/BA) - Diogo Phillip Silva Gueiros (OAB: 8826/AL) -
07/08/2025 17:53
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:53
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 17:48
Julgamento Virtual Iniciado
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29/07/2025 17:16
Retirada
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28/07/2025 13:51
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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24/07/2025 11:41
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2025 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700787-84.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Recorrido: Roberto Odyrley Mariano dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Humberto Graziano Valverde (OAB: 13908/BA) - Juliana Marques Modesto (OAB: 7794/AL) - Mauricio Silva Leahy (OAB: 13907/BA) - Diogo Phillip Silva Gueiros (OAB: 8826/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:43
Ato Publicado
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15/07/2025 16:40
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 17:18
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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18/12/2024 14:48
Conclusos para julgamento
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18/12/2024 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 14:47
Distribuído por sorteio
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11/12/2024 07:20
Registrado para Retificada a autuação
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11/12/2024 07:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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