TJAL - 0700898-50.2014.8.02.0001

DESPACHO Nº 0700898-50.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: JTVM Comércio de Motos Ltda. - Apelado: J.

Toledo da Amazônia Industrial e Comércio de Veículos Ltda. - Apelado: Consórcio Nacional Suzuki Motos Ltda. - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº______/2025.

Trata-se de Apelação Cível interposta por JTVM Comércio de Motos Ltda. contra sentença (págs. 591/593- autos de origem), originária do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da "ação declaratória de extinção de hipoteca c/c pedido de tutela antecipada".

Pois bem.

Na petição do presente recurso, às págs. 597/603, a parte apelante = recorrente pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, verbis: "(...), requerer a gratuidade da justiça e a isenção do preparo recursal" (pág. 598).

O pedido de concessão do benefício supramencionado pode ser formulado a qualquer tempo, por simples petição, devendo ser acompanhado de declaração de hipossuficiência econômica e de documentos aptos a comprovar a condição declarada, pois "o Estado só é obrigado a prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso" (RESP nº 120.574 - RSRel.

Min.

Garcia Vieira).

Aqui, no ponto, mister se faz enfatizar a disciplinação normativa concebida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, ipsis litteris: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifado) Outrossim, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481, Corte Especial, julgado em 28/06/2012, DJe de 1º/08/2012).

Tal comprovação é exigida inclusive no caso em que a pessoa jurídica esteja em regime de liquidação extrajudicial ou de falência (v.g.

AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 7/2/2017)(grifado).

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

SÚMULA 481/STJ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS.

PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.

Súmula 481/STJ. (...) 4.

Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Precedentes. 5.

Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (STJ - AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022)(grifado) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.

SÚMULA N. 481/STJ.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

REVISÃO.

SÚMULA N. 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

FALTA DE COTEJO ANALÍTICO.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade.

Súmula 481 do STJ. (...) 4.

Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.976.408/SP, relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022)(grifos meus) Mas não é só.

Esclareça-se, oportunamente, "que a mera apresentação da declaração de inatividade da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado.

Nesse sentido: AgRg nos EDcl no Ag 1.043.524/RS, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010" (STJ - AgInt no AREsp: 1598473 SP 2019/0302093-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2020). É o caso dos autos.

Nesse contexto, o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido às pessoas jurídicas, desde que comprovem a incapacidade financeira de arcar com tal ônus.

Deveras, considerando a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, vez que a simples declaração na petição recursal, por si só, não atesta, nem prova, a carência de recursos financeiros, há de se concluir pela ausência = falta de elementos suficientes à concessão da gratuidade da justiça.

Assim sendo, atento e na conformidade do art. 99, § 2º, do CPC/2015, DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível as providências necessárias e tendentes à intimação da parte Apelante = JTVM Comércio de Motos Ltda., via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos idôneos e aptos à comprovação da sua alega hipossuficiência financeira, por meio de declaração de Imposto de Renda, protestos, livros contábeis, inadimplência com fornecedores, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, saldo bancário negativo e/ou a iliquidez do patrimônio, além de outros elementos que reputar essenciais; e, da guia de recolhimento das custas.

Após, cumpridas as diligências aqui estabelecidas, retornem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Aykoerne Lima Barbosa (OAB: 10248/AL) - Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB: 12633/AL) - Elmanuel de Freitas Machado (OAB: 13806/AL) - Valéria Bagnatori Benardi (OAB: 201516/SP) - Gilberto Badaró de Almeida (OAB: 22772/BA) - Renata Malcon Marques Badaró de Almeida (OAB: 24805/BA) - Clement Benoit Philippe Martin (OAB: 254507/SP)