24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715489-65.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Andre Alves da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Em suas razões recursais (págs. 128/141), a apelante alegou que a sentença fixou os honorários advocatícios devidos pelo recorrido no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), contudo, defendeu que o valor fixado está aquém dos valores normalmente estipulados na jurisprudência, bem como do valor devido segundo os principios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Aduziu que valor, na verdade, é tão irrisório que configura uma ofensa ao serviço prestado pela Defensoria Pública.

Por fim, requereu o provimento da apelação para reformar a sentença prolatada, no sentido de majorar a condenação do Município de Maceió em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou outro valor a ser arbitrado pelo órgão colegiado.

O Município de Maceió ofereceu contrarrazões (págs. 158/162), oportunidade em que pleiteou a manutenção da sentença impugnada.

A Procuradoria Geral de Justiça informou não ter interesse público (pág. 167) . É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 19:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/07/2025 12:47

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 10:02

Juntada de Petição de parecer
11/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 11:17

Vista / Intimação à PGJ
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 14:44

Solicitação de envio à PGJ
04/07/2025 08:39

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 08:39

Distribuído por sorteio
04/07/2025 08:34

Registrado para Retificada a autuação
04/07/2025 08:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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