TJAL - 0700549-66.2020.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700549-66.2020.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Jaildo Dativo Bento - Embargado: Manoel Francisco da Silva Junior - 'A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução TJAL nº 004/2023) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - Rossana Noll Comarú (OAB: 6083/AL) -
01/09/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 11:02
Conclusos para julgamento
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01/09/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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01/09/2025 10:15
Cadastro de Incidente Finalizado
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700549-66.2020.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Jaildo Dativo Bento - Apelado: Manoel Francisco da Silva Junior - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA RURAL.
SENTENÇA CITRA PETITA.
RECONHECIMENTO.
ANÁLISE DO MÉRITO DA PRETENSÃO.
ABUSIVIDADE DE ENCARGO CONTRATUAL.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL (DECRETO-LEI Nº 167/67).
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.
AFASTAMENTO DO ENCARGO ILEGAL.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO AOS LIMITES LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO DO BANCO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA PROCEDENTE, CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR HISTÓRICO DE DÍVIDA RURAL, E NÃO DO MONTANTE ATUALIZADO PLEITEADO NA INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CENTRAL É DUPLA: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO CITRA PETITA AO NÃO ANALISAR O PEDIDO EM SUA TOTALIDADE; E (II) ANALISAR, DE OFÍCIO, A LEGALIDADE DOS ENCARGOS QUE COMPÕEM O DÉBITO COBRADO, ESPECIFICAMENTE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AO CRÉDITO RURAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A SENTENÇA QUE DEIXA DE ANALISAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO VALOR TOTAL INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, QUE INCLUI OS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, É CITRA PETITA, COMPORTANDO REFORMA. 4.
A LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE EXAME DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS, NÃO CONFIGURANDO REFORMATIO IN PEJUS.5.
CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É VEDADA EM CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL, QUE SÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (DECRETO-LEI Nº 167/67), A QUAL JÁ PREVÊ OS ENCARGOS MORATÓRIOS APLICÁVEIS. 6.
CONSTATADO, PELA PRÓPRIA PLANILHA DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL (PÁG. 2), QUE O VALOR COBRADO PELO BANCO INCLUI R$ 11.493,05 A TÍTULO DE "COMISSÃO DE PERMANÊNCIA", IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DESTE ENCARGO POR SUA MANIFESTA ILEGALIDADE. 7.
A CONDENAÇÃO DEVE SER LIMITADA À PARCELA LEGAL DO PEDIDO, QUAL SEJA, O MONTANTE CORRESPONDENTE AOS JUROS VENCIDOS, DEVIDAMENTE RECALCULADO COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS PERMITIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 167/67.IV.
DISPOSITIVO 8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 167/67, ARTS. 5º E 71.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rossana Noll Comarú (OAB: 6083/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) -
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700549-66.2020.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Jaildo Dativo Bento - Apelado: Manoel Francisco da Silva Junior - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de União dos Palmares/AL que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0700549-66.2020.8.02.0056, julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus, Jaildo Dativo Bento e Manoel Francisco da Silva Junior, ao pagamento de R$ 4.248,33 (quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos).
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença proferida é citra petita, pois a petição inicial buscava a condenação ao pagamento de R$ 20.493,18, valor consolidado com os encargos contratuais vencidos, e não apenas o valor original do contrato.
Pugna pela reforma da sentença para que a condenação corresponda ao valor integralmente cobrado.
Embora devidamente citados, os réus não apresentaram contestação, sendo decretada sua revelia.
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Rossana Noll Comarú (OAB: 6083/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) -
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 11:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 01:56
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 23:49
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 16:09
Processo Transferido
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24/02/2025 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 15:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 15:13
Pedido de Transferência de Processos
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13/05/2024 15:10
Conclusos para julgamento
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13/05/2024 15:10
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2024 15:10
Distribuído por sorteio
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13/05/2024 15:08
Registrado para Retificada a autuação
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13/05/2024 15:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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