24/07/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:05

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:05:35 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724590-78.2014.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Erick de Moura - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO 01 Trata-se de recurso de apelação criminal registrado nos autos do processo nº 0724590-78.2014.8.02.0001, interposto pela Defesa Particular de Erick de Moura, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Capital, o qual condenou o apelante à pena de 03 (três) anos de reclusão e 700 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do falo delituoso, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico), e, em seguida, determinou a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direito. 02 Nas razões do recurso (p. 1.333/1.342), a defesa alega preliminar de nulidade processual sob a tese de que antes do interrogatório do réu (...) requereu ao Juízo que fosse reproduzida as mídias das transcrições das interceptações telefônicas que amparou a denúncia, uma vez que o réu precisa conhecer integramente a acusação que recai em seu desfavor (sic, p. 1335).

Explica que o magistrado indeferiu o pedido da reprodução das mídias, alegando que: ''as transcrições estavam nos autos, inclusive, alegou ainda, que no momento da audiência de instrução e julgamento não é hora de pedir a reprodução das mídias.

Por fim o magistrado afirmou que não tem áudios (mídias), apenas transcrições''.

Lança mão do art. 186 do CPP, concluindo que a atitude do magistrado gerou cerceamento de defesa.

Ademais, aduz que, como as testemunhas afirmaram que não se lembravam dos fatos porque eles ocorreram em 2014, é nítido que o juízo condenou o réu apenas com base nas interceptações telefônicas, ou seja, interceptações estas que não foram reproduzidas em audiência, bem como não restam nos autos do processo em epígrafe (sic, p. 1.339). 03 - No mérito, defende que não houve individualização da conduta do apelante em relação à suposta associação para o tráfico, tampouco prova do liame subjetivo daquele e da permanência e estabilidade desta.

Sustenta, nessa linha, que não restou cabalmente demonstrada a prática pelo acusado do crime de associação para o tráfico, conforme art. 35 da Lei 11.343/06, devendo haver absolvição, conforme o artigo 386, incisos V e VII do CPP. 04 - Contrarrazões às p. 1.351/1.354 pelo não provimento do recurso, seja porque (i) as transcrições estavam disponíveis nos autos ao longo de todo o curso do processo, o que dispensa a necessidade de sua reprodução no momento da audiência, pois a defesa poderia, de forma tempestiva, ter requerido a reprodução das transcrições durante a apresentação de sua defesa prévia, momento oportuno para que questões dessa natureza fossem tratadas, sem que houvesse alegação de cerceamento de defesa. (sic., p. 1.352/1.353), (ii) resta evidente que Erick de Moura concorreu para o delito, como verificado na exordial acusatória, bem como da análise das provas, notadamente pelo depoimento das testemunhas e transcrições. (sic, p. 1.353). 05 - A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer acostado às p. 1.359/1.362, opinou no sentido do conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 06 Em síntese, é o relatório.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, 16 de junho de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
15/07/2025 13:48

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
15/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 08:48

Relatório
06/05/2025 14:48

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 14:37

Processo Transferido
12/03/2025 19:05

Conclusos para julgamento
12/03/2025 19:05

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 19:04

Ciente
12/03/2025 11:15

Juntada de Petição de parecer
12/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 16:39

Vista / Intimação à PGJ
17/02/2025 17:16

Ciente
17/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 18:14

Ciente
14/02/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
14/02/2025 18:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 16:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:30

Devolvido Cumprido - Ato Positivo
21/01/2025 12:29

Devolvido Cumprido - Ato Positivo
21/01/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 16:48

Mandado encaminhado para o Oficial de Justiça
17/01/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 18:53

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 17:52

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:21

Conclusos para julgamento
18/11/2024 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 10:21

Distribuído por dependência
14/11/2024 09:49

Registrado para Retificada a autuação
14/11/2024 09:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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