24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700653-63.2021.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Recorrida: Maria Aparecida Gonzaga Rodrigues - Recorrente: Município de Delmiro Gouveia - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700653-63.2021.8.02.0043 Recorrente: Maria Aparecida Gonzaga Rodrigues.

Advogado : Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL).

Recorrido: Município de Delmiro Gouveia.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Maria Aparecida Gonzaga Rodrigues, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou o art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 11.738/2008.

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 389. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão objurgado teria violado art. 2º, §1º, da Lei Federal nº 11.738/2008.

Observa-se que a controvérsia veiculada no recursos especial diz respeito à aplicação do piso salarial nacional à carreira de magistério público da educação básica e os respectivos efeitos financeiros dele decorrentes.

Dito isso, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão matéria no julgamento do representativo do Tema 911, oportunidade em que restou definida a seguinte tese: Superior Tribunal de Justiça - Tema 911 Questão submetida a julgamento: Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso.

Tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.

Em face do acórdão de mérito do representativo de controvérsia do Tema 911 (REsp 1.426.210/RS), houve a interposição de recurso extraordinário, o qual foi afetado pelo Supremo Tribunal Federal ao Tema 1.218 de repercussão geral e recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal - Tema 1.218 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsia dos Temas 1.218 e 911, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) - Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL) - Tássio Gomes da Silva (OAB: 20139/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
14/07/2025 18:05

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
14/07/2025 18:05

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
14/07/2025 18:05

Vinculação de Tema
14/07/2025 18:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
04/06/2025 21:07

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:41

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2025 05:34

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 18:02

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 23:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 10:49

Juntada de Petição de recurso especial
12/02/2025 10:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/02/2025 10:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/02/2025 12:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/02/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 20:10

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2024 08:49

Ciente
04/01/2024 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 08:03

Incidente Cadastrado
02/01/2024 16:33

Publicado ato_publicado em 02/01/2024.
02/01/2024 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 14:44

Acórdãocadastrado
14/12/2023 18:37

Processo Julgado Sessão Presencial
14/12/2023 18:37

Conhecido o recurso de
14/12/2023 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2023 09:30

Processo Julgado
30/11/2023 09:44

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
29/11/2023 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 17:52

Incluído em pauta para 28/11/2023 17:52:37 local.
28/11/2023 17:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/07/2023 18:42

Conclusos para julgamento
12/07/2023 18:41

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2023 18:22

Volta da PGJ
12/07/2023 18:22

Ciente
12/07/2023 12:01

Juntada de Petição de parecer
12/07/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 20:01

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2023 19:32

Vista / Intimação à PGJ
11/07/2023 11:34

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.
10/07/2023 08:57

Solicitação de envio à PGJ
05/06/2023 10:10

Conclusos para julgamento
05/06/2023 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2023 10:10

Distribuído por sorteio
05/06/2023 10:06

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2023 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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