24/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALAN HENRIQUE DO AMARAL LIMA (OAB 15632/AL), ADV: ANNE KAROLINE TOLEDO (OAB 16370/AL) - Processo 0700172-74.2025.8.02.0071 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - INDICIADO: B1Jose Marcos dos SantosB0 - 3.DISPOSITIVO 19.

Por todos esses fundamentos, indefiro o pedido formulado, de modo a manter íntegra a decisão outrora prolatada, com a consequente manutenção da constrição cautelar de Jose Marcos dos Santos. 20.

Ademais, recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual contra o acusado Jose Marcos dos Santos, pelos crimes capitulados nos arts. 217-A e 218-B c/c art. 69, todos do Código Penal, eis que não vislumbro a ocorrência das hipóteses de sua rejeição liminar (CPP, art. 395). 21.

Promova a Secretaria a citação do acusado para que, no prazo de dez dias, querendo, responda à acusação contra si articulada (cf.

CPP, Art. 406).

Advirta-se ao Oficial de Justiça que, em restando constatado que o acusado furta-se intencionalmente ao recebimento da citação, atente para a regra do Art. 362 do Código de Processo Penal. 22.

Se, muito embora citado, o acusado, no prazo legal, não apresentar resposta escritas à acusação e nem constituir defensor(es), remeta a Secretaria os autos à Defensoria Pública, que contará, igualmente, com o prazo de dez dias para prática do ato (CPP, Art. 408). 23.

Em havendo, na resposta, questões preliminares ou tendo sido ela (a resposta) instruída com documentos, deem-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual pelo prazo de 5 dias (CPP, Art. 409). 24.Atente a escrivania para a evolução da classe e para a atualização do histórico de partes, conforme dados da denúncia. 25.

Promova-se a Secretaria à reordenação das peças, de modo que a denúncia passe a figurar como peça inaugural do feito. 26.

Requisite-se, por ofício, à Polícia Civil, a folha de antecedentes do acusado, bem como certifique-se sobre outros procedimentos criminais eventualmente existente contra denunciado. 27.

Demais providências necessárias.

Penedo , 23 de julho de 2025 Lucas Lopes Dória Ferreira Juiz de Direito
23/07/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 20:33

Decisão Proferida
21/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
18/06/2025 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:55

Evolução da Classe Processual
16/06/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 12:13

Redistribuição de Processo - Saída
09/06/2025 12:13

Recebimento de Processo de Outro Foro
09/06/2025 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 11:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/06/2025 11:48:02, 4ª Vara Criminal de Penedo.
08/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 09:45

Despacho de Mero Expediente
08/06/2025 09:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2025 09:30:00, Vara Plantonista da 4ª Circunscrição.
08/06/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 08:07

Conclusos para decisão
08/06/2025 07:28

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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