24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808105-33.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Intssada: MAURICIO BATISTA DASILVA - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0808105-33.2022.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrida: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Defensor P: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 140).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 156/184, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 14:29

Decisão Monocrática cadastrada
14/07/2025 13:38

Negado seguimento a Recurso
18/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/06/2025 16:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/06/2025 08:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/06/2025 08:19

Cessado o sobrestamento do processo
09/06/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 09:55

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
22/07/2024 11:34

Retificado o movimento
07/05/2024 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2024 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 15:27

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
26/04/2024 15:27

Vinculação de Tema
26/04/2024 14:30

Intimação / Citação à PGE
26/04/2024 14:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2024 10:20

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
16/04/2024 12:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
10/01/2024 16:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/01/2024 12:34

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:06

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2024 09:08

Ciente
30/12/2023 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2023 10:49

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
18/12/2023 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 10:12

Conclusos para despacho
02/12/2023 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 15:33

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
30/11/2023 15:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/11/2023 15:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/09/2023 11:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/09/2023 08:32

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2023 08:37

Ciente
06/07/2023 19:45

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2023 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2023 09:31

Vista / Intimação à PGJ
19/06/2023 09:31

Intimação / Citação à PGE
19/06/2023 09:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2023 11:13

Publicado ato_publicado em 13/06/2023.
13/06/2023 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
08/06/2023 14:37

Acórdãocadastrado
08/06/2023 12:08

Conhecido o recurso de
08/06/2023 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2023 09:00

Processo Julgado
26/05/2023 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2023 08:34

Incluído em pauta para 25/05/2023 08:34:17 local.
27/02/2023 08:49

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.
23/02/2023 12:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/01/2023 07:32

Conclusos para julgamento
06/01/2023 07:30

Expedição de tipo_de_documento.
05/01/2023 21:13

Ciente
04/01/2023 09:46

Juntada de Petição de parecer
04/01/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2022 10:06

Vista / Intimação à PGJ
01/12/2022 07:12

Ciente
29/11/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2022 13:18

Publicado ato_publicado em 08/11/2022.
08/11/2022 12:21

Intimação / Citação à PGE
08/11/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
04/11/2022 11:04

Concedida a Medida Liminar
27/10/2022 14:20

Conclusos para julgamento
27/10/2022 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
27/10/2022 14:20

Distribuído por sorteio
27/10/2022 14:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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