24/07/2025 11:39

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701146-81.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Josefa Maria dos Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por Josefa Maria dos Santos, em face da Sentença (fls. 218/225) proferida pelo Juízo da a Vara do Único Ofício de Feira Grande, nos autos da "ação de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e restituição dos valores c/c indenização por danos morais", ajuizada em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S/A, que, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 02.

Em suas razões recursais (fls. 228/221), a parte apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença no sentido de serem julgados procedentes os pedidos nos termos da inicial, para: "a) que o contrato seja declarado nulo, com consequente declaração de inexistência de debito e o réu seja condenado ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos e atualizados desde a data de início de cada cobrança; b) que seja condenado a cessação dos descontos com aplicação de multa de R$ 3.000,00 para cada desconto realizado após determinada a cessação; c) que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se aplique correções e atualizações financeiras desde a data de início da cobrança de cada contrato; d) que o réu seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 20%, conforme artigo 82, §2º do CPC.". 03.

Devidamente intimada a instituição financeira ré apresentou contrarrazões às fls. 235/246, peliminarmente sustentou as prejudiciais de mérito da decadência e prescrição.

Após, pugnou, em suma, pelo improvimento do recurso. 04. É, em síntese, o relatório. 05.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB: 18572/AL) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP)
17/07/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:01

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:01:41 local.
14/07/2025 08:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/07/2025 09:07

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 09:07

Distribuído por sorteio
11/07/2025 09:00

Registrado para Retificada a autuação
11/07/2025 09:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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