TJAL - 0703092-33.2024.8.02.0046

DESPACHO Nº 0703092-33.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: 394- Banco Bradesco Financiamentos Sa - Embargado: Antonio Monteiro da Silva - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.

Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.

Maceió, 07 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Maicon Doglas Cassiano Alves (OAB: 16134A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703092-33.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apte/Apdo: Antonio Monteiro da Silva - Apdo/Apte: 394- Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, a fim de: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, aumentando em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, fixando-os definitivamente, em 11% (onze por cento) do valor da condenação; c) fixar os consectários legais nos moldes desta decisão, nos termos de voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO INEXISTENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDOR E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O AUTOR RECORRE PLEITEANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O BANCO, POR SUA VEZ, REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) ESTABELECER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E SÚMULA 297 DO STJ.04.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO NEM APRESENTA COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, VIOLANDO O ART. 373, II, DO CPC.05.

APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC.06.

CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES SEM JUSTA CAUSA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 1.501.756/SC).07.

A AUSÊNCIA DE CONTRATO, A PRÁTICA REITERADA DE DESCONTOS E A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES CARACTERIZAM MÁ-FÉ OBJETIVA, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.08.

A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA POR LONGO PERÍODO CONFIGURA DANO MORAL.09.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXANDO-SE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).10.

A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS AFASTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO O RÉU SUPORTAR INTEGRALMENTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.11.

OS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES LEGAIS DE DOCUMENTO NOVO PREVISTAS NO ART. 435 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL SUA ANÁLISE É VEDADA EM SEDE RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:13.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A TRADIÇÃO DO CONTRATO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB PENA DE NULIDADE.14.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DA ENTREGA DO VALOR PACTUADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.15.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.16.

O DESCONTO INDEVIDO E REITERADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.17.

O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MORAL, AFASTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11; CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 297; SÚMULA 479.STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024.TJ-AL, APCIV 0702546-46.2022.8.02.0046, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 18.12.2024.TJ-AL, APCIV 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 08.03.2023TJ-AL, APCIV 0731639-97.2019.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 05.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Maicon Doglas Cassiano Alves (OAB: 16134A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)

DESPACHO Nº 0703092-33.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apte/Apdo: Antonio Monteiro da Silva - Apdo/Apte: 394- Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Maicon Doglas Cassiano Alves (OAB: 16134A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)