TJAL - 0700632-70.2024.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700632-70.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Delane do Espírito Santo Silva - Apelado: Banco Itaú Bba S.a. - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER apelação interposta, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada, fixados os honorários recursais, entretanto suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, tudo nos termos do voto ora exarado. - DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

REVISÃO CONTRATUAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO.

NEGADO PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DELANE DO ESPÍRITO SANTO SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PILAR/AL.2.

O FATO RELEVANTEA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE BPC/LOAS, CELEBROU CONTRATO BANCÁRIO COM O BANCO ITAÚ BBA S.A., ALEGANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E PLEITEANDO REVISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.

A DECISÃO RECORRIDAJULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ESPECIALMENTE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR REVISÃO JUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CDC.

ENTRETANTO, A REVISÃO CONTRATUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CLARA DE ABUSIVIDADE OU DESEQUILÍBRIO EXCESSIVO, O QUE NÃO SE VERIFICOU.A TAXA DE JUROS MENSAL CONTRATADA (2,14%) E ANUAL (29,38%) NÃO EXCEDEU EM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (1,89% AO MÊS E 25,19% AO ANO).

ASSIM, NÃO SE CONSTATA ILEGALIDADE OU DESPROPORÇÃO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS TAMBÉM NÃO FOI COMPROVADAMENTE IRREGULAR.NÃO SE VERIFICANDO VÍCIO, ILICITUDE OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS.DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA EM SEDE RECURSAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11º; 98, §3º; 487, ICÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII; 51CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3º (REVOGADO)SÚMULA 297 DO STJSÚMULA 382 DO STJSÚMULA VINCULANTE 7 DO STFJURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP 1.061.530/RS, MIN.

NANCY ANDRIGHIAGRG NO AGRG NO ARESP 770.625/SP, MIN.

RAUL ARAÚJOTJAL AC 0700767-88.2019.8.02.0037, DES.

KLEVER LOUREIROTJAL AC 0705381-89.2015.8.02.0001, DES.

TUTMÉS AIRAN ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)

DESPACHO Nº 0700632-70.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Delane do Espírito Santo Silva - Apelado: Banco Itaú Bba S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)