TJAL - 0700766-89.2017.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 08:38
Ciente
-
22/08/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 11:43
Conclusos para julgamento
-
18/08/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700766-89.2017.8.02.0032/50001 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Município de Porto Real do Colégio - Embargado: Eletrobrás Distribuição Alagoas - Embargado: Eletrobrás Distribuição de Alagoas - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Publique-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Emerson de Mendonça Silva (OAB: 14374/AL) - Julia Queiroz & Advogados Associados (OAB: 39614/AL) - Thiago Moura Alves (OAB: 6119/AL) - Júlio Cesar do Carmo Matos (OAB: 14787/AL) - Lucas Montenegro Freire de Carvalho (OAB: 12980/AL) -
13/08/2025 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 13:17
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
13/08/2025 12:21
Ciente
-
13/08/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 10:43
Incidente Cadastrado
-
12/08/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700766-89.2017.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Eletrobrás Distribuição Alagoas - Embargado: Município de Porto Real do Colégio - Embargado: Eletrobrás Distribuição de Alagoas - '''DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Publique-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator''' - Advs: Emerson de Mendonça Silva (OAB: 14374/AL) - Julia Queiroz & Advogados Associados (OAB: 39614/AL) - Thiago Moura Alves (OAB: 6119/AL) - Júlio Cesar do Carmo Matos (OAB: 14787/AL) - Lucas Montenegro Freire de Carvalho (OAB: 12980/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) -
06/08/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 11:41
Ciente
-
06/08/2025 11:41
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
06/08/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 10:21
Incidente Cadastrado
-
29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
-
28/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700766-89.2017.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Eletrobrás Distribuição Alagoas - Apelante: Município de Porto Real do Colégio - Apelado: Município de Porto Real do Colégio - Apelado: Eletrobrás Distribuição de Alagoas - Des.
Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento o recurso do réu, e dar parcial provimento ao recurso do autor.
Por sua vez, o Des.
Alcides Gusmão da Silva votou acompanhando o relator.
O Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza também votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Lucas Montenegro Freire de Carvalho, inscrito pela parte apelada - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO.
ENERGIA ELÉTRICA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO DÉBITO.
HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA VENCIDAS E TAMBÉM DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO, REFERENTES ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS QUE ESTÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS, SE O QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932 OU O DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002; (II) SE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM OPORTUNIZAR AO ENTE PÚBLICO A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDIA PERTINENTES, ACARRETARIA EM NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE DIANTE DA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA; (III) SE RESTOU DEMONSTRADA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS; (IV) SE É NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE; (V) SE ESTÁ CORRETO A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A COBRANÇA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO É O DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002, DADA A NATUREZA TARIFÁRIA, E NÃO TRIBUTÁRIA, DA OBRIGAÇÃO.
ENTENDIMENTO DO STJ. 4.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES, NÃO CONFIGURA, NECESSARIAMENTE, HIPÓTESE DE NULIDADE, DESDE QUE ESTEJAM PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA A ADEQUADA COMPREENSÃO E SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
ENTENDIMENTO DO STJ. 4.1.
HIPÓTESE EM QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FOI JUSTIFICADO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM FUNÇÃO DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS DOCUMENTAIS QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS, E NÃO PELA APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA AO ENTE PÚBLICO, COM A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.5.
AS FATURAS EMITIDAS POR CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SERVINDO, EM PRINCÍPIO, COMO PROVA SUFICIENTE DO SERVIÇO PRESTADO E DA DÍVIDA DO USUÁRIO, CABENDO AO INTERESSADO APRESENTAR PROVA EM CONTRÁRIO, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGALIDADE E REGULARIDADE DO VALOR DAS COBRANÇAS A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO MUNICÍPIO.6.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVEM OBSERVAR O TEMA 810 DO STF E O TEMA 905 DO STJ.7.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS.
TEMA 1.076 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; DECRETO N. 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ARTS. 345, II E 85, §3º, III.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP 2.601.514/GO, REL.
MIN.
TEODORO SILVA SANTOS, 2ª TURMA, J. 28.10.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.490.098/RS, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 17.06.2024; STJ, RESP N. 1.084.745/MG, MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 06.11.2012; TJAL, APC N. 0700217-50.2021.8.02.0061, JUÍZA CONV.
SILVANA LESSA OMENA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.11.2024; STF, TEMA 810, MIN.
LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 20.09.2017; STJ, TEMA 905, MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2018; STJ, TEMA 1.076, MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16.03.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julia Queiroz & Advogados Associados (OAB: 39614/AL) - Thiago Moura Alves (OAB: 6119/AL) - Júlio Cesar do Carmo Matos (OAB: 14787/AL) - Lucas Montenegro Freire de Carvalho (OAB: 12980/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) -
25/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
-
25/07/2025 08:54
Processo Julgado Sessão Presencial
-
25/07/2025 08:54
Conhecido o recurso de
-
24/06/2025 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 15:00
Processo Julgado
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
04/06/2025 12:51
Ato Publicado
-
03/06/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 17:02
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 17:02
Incluído em pauta para 30/05/2025 17:02:23 local.
-
30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
-
29/04/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/04/2025 11:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
09/10/2023 12:15
Conclusos para julgamento
-
09/10/2023 12:14
Recebido pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/09/2023 10:38
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
19/09/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 09:19
Ciente
-
14/09/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/08/2023 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/07/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2023 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2023 11:42
Recebido pelo CJUS
-
13/06/2023 19:28
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
13/06/2023 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2023 14:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2023 11:32
Publicado ato_publicado em 12/06/2023.
-
07/06/2023 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 08:57
Ciente
-
02/06/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 08:40
Ciente
-
10/05/2023 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 12:47
Ciente
-
18/04/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 08:01
Ciente
-
17/04/2023 18:31
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2023 16:15
Conclusos para julgamento
-
26/03/2023 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2023 16:15
Distribuído por sorteio
-
23/03/2023 13:51
Registrado para Retificada a autuação
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23/03/2023 13:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2023
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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