TJAL - 0700717-98.2021.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE WILLAMES DA SILVA SANTOS

CPF *00.***.*98-60

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700717-98.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1José Willames da Silva SantosB0 - Ante o exposto, com esteio no art. 107, inc.

    IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ WILLAMES DA SILVA SANTOS , no que diz respeito ao crime do art. 306, § 1°, inc.

    II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em função da efetivação da prescrição virtual; bem assim quanto ao tipo do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em vista da prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita.

    Lastreado no art. 337 do Código de Processo Penal, determino a restituição do valor da fiança ao réu, competindo a ele próprio promover o protocolo pertinente junto ao FUNJURIS.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o réu, via mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça.

    Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

    Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

    Sem custas.

    Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

  • 25/07/2025 10:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 09:25

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 03/07/2025 12:33

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 04:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 17:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 12:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/07/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 08:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2025 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 13:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2025 12:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/06/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 11:23

    Juntada de Mandado

  • 13/03/2025 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2025 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 09:07

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 24/02/2025 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2024 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2024 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2024 14:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2024 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 17:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/05/2024 08:02

    Retificação de Classe Processual

  • 15/05/2024 08:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2024 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 10:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/04/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 16:33

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/03/2024 08:33

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 07:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 11:20

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 11/10/2023 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 12:21

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2022 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 12:22

    Evolução da Classe Processual

  • 08/11/2022 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2022 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 17:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2022 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 22:16

    Decisão Proferida

  • 13/07/2022 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 08:17

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 13:16

    Visto em Autoinspeção

  • 04/02/2022 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 11:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/01/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 09:41

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 21/01/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 16:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/09/2021 16:34

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/09/2021 13:19

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 27/09/2021 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 11:51

    Decisão Proferida

  • 27/09/2021 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 11:07

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2021 12:00:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 27/09/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 11:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/2021 11:02

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/09/2021 11:02

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 27/09/2021 09:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/2021 08:01

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2021 21:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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