28/07/2025 13:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA (OAB 12354B/AL) - Processo 0730376-93.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - AUTORA: B1Kelly Monique Silva SantosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de determinar que a municipalidade local implante, na ficha funcional da parte autora, o piso salarial equivalente ao cargo de agente comunitário de saúde, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela a Lei Federal nº 13.708/2018, para aplicar o seguinte piso salarial referente à jornada de trabalho de 40 horas semanais: a) R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; b) R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; e c) R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Ademais, condeno a municipalidade local ao pagamento das verbas retroativas relativas à implantação do piso salarial que não foram recebidas pela parte autora, observando-se o disposto na Súmula 85 do STJ.

O montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Frise-se, por fim, que, no momento do protocolo do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024, do TJ/AL, especialmente seu artigo 3º, "c", que dispõe: (...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc..

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 11:57

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 15:57

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 19:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 19:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:10

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 12:08

Conclusos para julgamento
28/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
22/12/2024 00:27

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 22:50

Decisão Proferida
24/09/2024 12:08

Conclusos para decisão
24/05/2024 01:06

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:35

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2024 10:35

Redistribuição de Processo - Saída
13/05/2024 10:18

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/05/2024 10:18

Reativação de Processo Suspenso
12/04/2023 17:32

Visto em Autoinspeção
02/04/2021 00:59

Expedição de Certidão.
22/03/2021 15:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2021 15:58

Expedição de Certidão.
05/02/2021 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2021 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2021 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2021 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2021 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 18:46

Suspensão Condicional do Processo
04/02/2021 18:28

Expedição de Certidão.
04/02/2021 11:40

Decisão Proferida
03/02/2021 17:47

Conclusos para despacho
03/02/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2021 00:35

Expedição de Certidão.
21/01/2021 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2021 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2021 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2021 11:10

Expedição de Certidão.
20/01/2021 11:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/01/2021 18:26

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2021 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 01:59

Expedição de Certidão.
05/01/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2021 21:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/01/2021 21:13

Expedição de Certidão.
04/01/2021 19:49

Expedição de Carta.
04/01/2021 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2021 11:57

Decisão Proferida
24/12/2020 14:40

Conclusos para despacho
24/12/2020 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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