28/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700354-96.2020.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelado: Cimapra Cia Mercantil Agro Pecuar.pratagy - Apelante: Municipio de Rio Largo - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700354-96.2020.8.02.0051 Recorrente : Cimapra - Cia Mercantil Agropecuária Pratagy.

Advogada : Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL).

Advogado : André Vinícius Cerqueira de Melo (OAB: 13326/AL).

Advogado : Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL).

Recorrido : Município de Rio Largo.

Procurador : Bernardo Leopardi Gonçalves Barretto Bastos (OAB: 6920/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Cimapra - Cia Mercantil Agropecuária Pratagy, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado "os Arts. 489, § 1º, incisos III e IV, e Art. 1.022 do Código de Processo Civil; bem como, Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 9.784/1999" (sic, fl. 376, negrito no original).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 429/435, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 385/387, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos "Arts. 489, § 1º, incisos III e IV, e Art. 1.022 do Código de Processo Civil; bem como, Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 9.784/1999" (sic, fl. 376, negrito no original), pois "o Mandado de Segurança impetrado teve como objeto Auto de Embargo da obra s/nº e, apesar de levantado amplamente pela Impetrada ao longo das fundamentações, desde a tramitação junto ao 1º grau, e, inclusive, apontado omissão em sede de Embargos de Declaração do Acórdão originário da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, o Douto Juízo de 2º grau em momento algum apreciou as argumentações quanto à formalidade correlata a este Auto de Embargo da obra s/nº, que não obedeceu critérios mínimos" (sic, fls. 379/380, grifos no original).

Dito isso, uma das controvérsias recursais consiste em definir se o tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar os aclaratórios opostos pela parte recorrente sem enfrentar a supracitada tese.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de manifestar-me sobre os demais dispositivos tidos como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL) - ANDRÉ VINICIUS CERQUEIRA DE MELO (OAB: 13326/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Bernardo Leopardi Gonçalves Barretto Bastos (OAB: 6920/AL)
30/04/2025 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:14

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 09:05

Juntada de Petição de recurso especial
24/04/2025 09:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/04/2025 09:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/04/2025 18:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/04/2025 18:51

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:09

Ciente
27/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 16:48

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:46

Incidente Cadastrado
15/04/2024 11:57

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 14:40

Acórdãocadastrado
12/04/2024 11:07

Processo Julgado Sessão Presencial
12/04/2024 11:07

Conhecido o recurso de
12/04/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 09:30

Processo Julgado
26/03/2024 23:58

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2024 12:55

Incluído em pauta para 25/03/2024 12:55:08 local.
19/03/2024 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
18/03/2024 10:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/01/2023 21:46

Conclusos para julgamento
28/01/2023 19:12

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2023 17:00

Processo Transferido
27/01/2023 08:36

Pedido de Transferência de Processos
21/10/2022 07:35

Conclusos para julgamento
20/10/2022 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2022 09:11

Processo Transferido
05/10/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 20:29

Conclusos para julgamento
27/09/2022 20:17

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2022 08:14

Processo Transferido
15/09/2022 14:06

Pedido de Redistribuição
29/09/2021 10:57

Conclusos para julgamento
29/09/2021 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2021 10:57

Distribuído por sorteio
28/09/2021 14:55

Registrado para Retificada a autuação
28/09/2021 14:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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