29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700032-91.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria José Soares da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a prescrição dos descontos realizados e dos valores disponibilizados no período anterior à 18/01/2019 e em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter a sentença de primeiro grau incólume. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA.

VENDA CASADA E FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

CONTRATO NULO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARCIALMENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE QUEBRANGULO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO INSS.

A SENTENÇA: (A) DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (B) CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, LIMITADA AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO; (C) FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.

AS PARTES FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS, COM HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A PARTE DO PEDIDO EM QUE CADA UMA SUCUMBIU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES DISCUTIDOS; (II) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA; (III) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (IV) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (V) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, INCIDINDO APENAS SOBRE OS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE 18/01/2019, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14).A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU O EFETIVO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE O CONSUMIDOR COMPREENDIA O FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO CONTRATADA, QUE CONSISTIA EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS MENSAIS AUTOMÁTICOS, SEM TERMO FINAL, ONERANDO EXCESSIVAMENTE A PARTE AUTORA.CARACTERIZADA A PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC) E A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO.TENDO A PARTE AUTORA UTILIZADO OS VALORES DO CRÉDITO CONCEDIDO, DEVE HAVER COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE SACADOS, CORRIGIDOS CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJAL.COMPROVADO O DESCONTO INDEVIDO E A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O DANO MORAL PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA, SENDO PRESUMIDO EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E DA PERPETUAÇÃO DO DÉBITO SEM PREVISÃO DE ENCERRAMENTO.

O VALOR DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL À LESÃO E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.O MONTANTE DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024, COM BASE NOS MARCOS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULAS 43, 54 E 362).DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1%, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA, SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC.O CONSUMIDOR TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, LIMITADA AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSO CONFIGURA-SE IN RE IPSA E DEVE SER REPARADO.OS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR DEVEM SER COMPENSADOS, COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.APLICAM-SE AOS VALORES DA CONDENAÇÃO OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS PELA LEI 14.905/2024, COM BASE NOS MARCOS DEFINIDOS PELAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27, 39, I, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 182 E 186; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 11 E 14, 184 E 487, I; EC 113/2021; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54, 297 E 362; TJAL, APCIV Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJAL, APCIV Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.09.2019; TJAL, APCIV Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJAL, APCIV Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018; TJSP, APCIV Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)
25/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
25/07/2025 13:04

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 13:04

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:40

Ato Publicado
11/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:19

Incluído em pauta para 11/06/2025 13:19:03 local.
11/06/2025 10:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 14:12

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
26/05/2025 10:44

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 10:44

Distribuído por sorteio
23/05/2025 08:04

Registrado para Retificada a autuação
23/05/2025 08:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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