TJAL - 0721034-34.2015.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 17:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/08/2025 16:39
Ato Publicado
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721034-34.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Quitéria Vieira Firmino - Apelado: Avista S.A.
Administradora de Cartões de Crédito - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Ao fazê-lo, mantenho a condenação da parte apelante = autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), acrescido de 1% (um por cento) de honorários recursais, sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
PROVA DOCUMENTAL DE CONTRATAÇÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DANO MORAL INDEVIDO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES, A JUSTIFICAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO; E (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC).4.
A APELADA LOGROU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE PROPOSTA ASSINADA, CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, FOTOGRAFIA DA CONTRATANTE E FATURA COM DETALHAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO.5.
A AUTORA NÃO COMPROVOU ESTAR LEGALMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DEMONSTROU VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.6.
A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ REFORÇA A PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS MESMOS E CORROBORA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.7.
O DÉBITO DECORRE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.8.
NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ, SENDO INDEVIDA QUALQUER REPARAÇÃO A ESSE TÍTULO.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º E 14; CPC, ARTS. 373, II.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000326-26.2024.8.26.0543, REL.
DES.
CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 03.10.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0732446-88.2017.8.02.0001, REL.
JUIZ CONV.
WLADEMIR PAES DE LIRA, J. 17.07.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000498-79.2017.8.26.0068, REL.
DES.
SALLES VIEIRA, J. 21.08.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Bárbara Lopes Vieira - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB: 182165/SP) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) -
16/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 20:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 20:33
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 21:38
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 10:34
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721034-34.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Avista S.A.
Administradora de Cartões de Crédito - Apelante: Maria Quitéria Vieira Firmino - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB: 182165/SP) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Bárbara Lopes Vieira -
31/07/2025 09:00
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:00
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:00:45 local.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 13:05
Ato Publicado
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28/07/2025 18:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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21/02/2025 10:30
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 10:30
Distribuído por sorteio
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21/02/2025 08:09
Registrado para Retificada a autuação
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21/02/2025 08:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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