02/09/2025 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700976-25.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - DENUNCIDO: B1Eric Basiliano da SilvaB0 - Tendo sido apresentado no prazo legal (art. 593, do CPP), recebo o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, à p. 210 (art. 597, do CPP); Abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público, respectivamente, para apresentação de suas razões, no prazo legal (art. 600, caput, do CPP).

Com o retorno dos mandados cumpridos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas, para julgamento do recurso interposto; Cumpra-se.
25/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 11:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 07:30

Conclusos para decisão
25/08/2025 04:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/08/2025 01:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/08/2025 11:08

Expedição de Mandado.
13/08/2025 11:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/08/2025 11:07

Expedição de Mandado.
13/08/2025 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL) - Processo 0700976-25.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - DENUNCIDO: B1Eric Basiliano da SilvaB0 -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 387, I, e 384, ambos do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: (i) CONDENAR Eric Basiliano da Silva, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, nos termos do art. 69 do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/2006. (ii) ABSOLVER Eric Basiliano da Silva, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito do art. 147, do Código Penal. (iii) CONDENAR Eric Basiliano da Silva, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito do art. 163, do Código Penal, nos termos do art. 69 do mesmo diploma.

Dessa maneira, conforme os artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar reprimenda penal com amparo no sistema trifásico e no Princípio da Individualização da Pena, respeitando os princípios da necessidade e adequação.

III.1 DOSIMETRIA DA PENA Com relação ao delito tipificado no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. 1ª fase da dosimetria a) culpabilidade: mostra-se normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado; b) antecedentes são favoráveis ao réu, haja vista a inexistência de registros de condenação penal anterior transitada em julgado, em respeito ao que dispõe a Súmula nº 444 do STJ; c) personalidade: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) conduta social: não há elementos que demonstrem amparo para majoração de tal circunstância, valorando-a como neutra; e) motivo do crime: o motivo para a prática do crime é ínsito à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra; f) circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo o que ser valorado; g) consequências do delito: são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.

Desse modo, analisadas essas circunstâncias, nenhuma valorada negativamente, fixo a pena-base do réu no mínimo legal, isto é, 15 (quinze) dias de prisão simples. 2ª fase da dosimetria Aplico a agravante relativa à prevalência de relações domésticas e contra cônjuge (art. 61, II, alínea e e "f", do Código Penal).

Não concorrem outras circunstâncias agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. 3ª fase da dosimetria No tocante à terceira fase da dosimetria, não concorrem causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual torno como definitiva a pena em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples.

Com relação ao delito tipificado no art. 163, do Código Penal. 1ª fase da dosimetria a) culpabilidade: mostra-se normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado; b) antecedentes são favoráveis ao réu, haja vista a inexistência de registros de condenação penal anterior transitada em julgado, em respeito ao que dispõe a Súmula nº 444 do STJ; c) personalidade: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) conduta social: não há elementos que demonstrem amparo para majoração de tal circunstância, valorando-a como neutra; e) motivo do crime: o motivo para a prática do crime é ínsito à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra; f) circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo o que ser valorado; g) consequências do delito: são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.

Desse modo, analisadas essas circunstâncias, nenhuma valorada negativamente, fixo a pena-base do réu no mínimo legal, isto é, 01 (um) mês de detenção. 2ª fase da dosimetria Aplico a agravante relativa à prevalência de relações domésticas e contra cônjuge (art. 61, II, alínea e e "f", do Código Penal).

Não concorrem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 01(um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 3ª fase da dosimetria No tocante à terceira fase da dosimetria, não concorrem causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual torno como definitiva a pena em 01(um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção.

DO CONCURSO MATERIAL As penas dos delitos devem ser aplicadas cumulativamente, na forma do art. 69 do Código Penal em face do réu.

III.2 DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS Considerando que os crimes foram cometidos em concurso material (art. 69, caput, do Código Penal), as penas deverão ser aplicadas cumulativamente.

Assim, deve o réu cumprir a pena de 01(um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 28 (vinte e oito) dias de prisão simples.

III.3 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, C, do Código Penal.

III.4 DETRAÇÃO Deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que o regime não será modificado e o acusado não permaneceu preso durante o trâmite da ação penal.

III.5 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do art. 44, I, do Código Penal, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na Súmula n. 588 do STJ: "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".

III.6 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de aplicar o sursis porque na atual conjuntura fática do sistema penal alagoano o regime aberto é mais benéfico que a própria suspensão condicional da pena.

III.7 REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV do CPP, fixo a importância de 3 (três) salários-mínimos vigentes à época do fato, a título de indenização por danos morais, a ser pago pelo réu à vítima.

III.8 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Em razão do regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade.

III.9 EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO O pedido de isenção do pagamento das custas processuais pressupõe o trânsito em julgado da ação penal, uma vez que a verificação do cabimento ou não do pagamento de custas, bem assim hipossuficiência financeira do condenado será levada a análise, se o caso for, no momento da execução da pena imposta, razão por que não tomo conhecimento de tal pleito.

Dessa forma, nesta fase, o réu fica condenado, além disso, ao pagamento de custas processuais.

PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) proceda-se ao preenchimento do histórico de partes; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral desta zona ou, caso o condenado não esteja cadastrado junto à referida Zona Eleitoral, à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, a fim de que seja providenciada a comunicação da condenação, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da CRFB/1988; d) encaminhe-se cópia do boletim individual, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação da SDS/AL; e) expeça-se guia de execução definitiva ao juízo da execução para fazer cumprir a pena, com base nos arts. 65 da Lei de Execução Penal, no art. 668 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual n. 7.010/08 e nos arts. 799 e 809 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A intimação do Ministério Público estadual, no que se refere a esse ato judicial, deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 370, §4º, do Código de Processo Penal.

A intimação da Defensoria Pública estadual deve ser efetivada pessoalmente, com fulcro no art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/94.

Intime-se pessoalmente o réu e a vítima.
29/07/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 09:35

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 07:05

Conclusos para julgamento
04/02/2025 23:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 00:06

Expedição de Certidão.
16/01/2025 07:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 07:57

Expedição de Certidão.
16/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 02:21

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 23:02

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 12:13:58, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
12/11/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 11:30

Juntada de Mandado
19/10/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 00:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 19:00

Expedição de Certidão.
23/09/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2024 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/09/2024 12:36

Expedição de Certidão.
22/09/2024 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
22/09/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 16:13

Expedição de Ofício.
20/09/2024 16:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/09/2024 16:06

Expedição de Mandado.
20/09/2024 16:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/09/2024 16:05

Expedição de Mandado.
12/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 13:00:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
10/09/2024 00:27

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:40

Decisão Proferida
04/09/2024 08:49

Conclusos para despacho
04/09/2024 07:03

Conclusos para decisão
03/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/08/2024 09:00

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:11

Despacho de Mero Expediente
28/02/2024 09:44

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:44

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 11:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/01/2024 11:58

Expedição de Mandado.
15/01/2024 13:19

Despacho de Mero Expediente
28/11/2023 11:00

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 09:13

Juntada de Mandado
07/11/2023 06:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/11/2023 14:39

Expedição de Mandado.
06/11/2023 13:07

Evolução da Classe Processual
06/11/2023 11:13

Recebida a denúncia
06/11/2023 07:10

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 00:28

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2023 09:27

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/09/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 15:48

Juntada de Mandado
23/08/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 11:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/08/2023 11:29

Expedição de Mandado.
15/08/2023 14:36

Despacho de Mero Expediente
15/08/2023 12:42

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/08/2023 12:00

Expedição de Mandado.
15/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:54

Conclusos para despacho
15/08/2023 08:18

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 15:17

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
14/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:18

Expedição de Ofício.
14/08/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:19

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2023 10:19:10, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
14/08/2023 08:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 11:00:00, Central de Audiência de Custódia.
14/08/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 08:48

Conclusos para despacho
14/08/2023 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 08:48

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2023 08:48

Recebimento de Processo de Outro Foro
14/08/2023 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 08:32

Despacho de Mero Expediente
14/08/2023 08:22

Conclusos para despacho
14/08/2023 01:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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