TJAL - 0704149-86.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704149-86.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Jordão da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0704149-86.2024.8.02.0046, em que figuram como parte recorrente José Jordão da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, reformar a sentença de primeiro grau, de sorte a: a) reconhecer a inexistência dos débitos em relação ao contrato e condenar o Banco Bmg S/A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do contracheque da parte autora, observando-se a incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, motivo pelo qual serão calculados unicamente pela taxa selic; b) condenar o Banco Bmg S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, momento a partir do qual serão calculados unicamente pela taxa selic; e c) condenar exclusivamente o Bmg S/A ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, considerando os critérios fixados pelo art. 85, do CPC, devem ser calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DIGITAL.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ JORDÃO DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO COM O BANCO BMG S/A ERA LEGÍTIMA.

O AUTOR ALEGOU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, AUSÊNCIA DE CIÊNCIA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR SÃO INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA, ELEMENTO ESSENCIAL PARA VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. 3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU QUE PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS E COMPREENSÍVEIS SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, DESCUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO PREVISTO NA BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 4º, III, E 6º, III, DO CDC). 4.

VERIFICADA PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, IV E V, DO CDC), COM EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA E APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, O QUE TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5.

OS DESCONTOS CONTINUADOS EM FOLHA, SEM TERMO CERTO E SEM CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. 6.

A AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR IMPÕEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPEDE A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. 2.

O FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS, COMPLETAS E ACESSÍVEIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 3.

DESCONTOS EFETUADOS COM BASE EM CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFIGURANDO-SE TAMBÉM DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, III, 6º, III, 14, 39, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85 E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AP.

CÍV. 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.12.2023; TJ/AL, AP.

CÍV. 0701709-05.2017.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT, J. 06.06.2018; TJ/AL, AP.

CÍV. 0710067-22.2018.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 31.08.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)