TJAL - 0000858-76.2014.8.02.0012
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Girau do Ponciano
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 20:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/05/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: José Rogério Carvalho de Oliveira (OAB 6259/AL) Processo 0000858-76.2014.8.02.0012 - Execução Contra a Fazenda Pública - Exequente: Antonio Carlos dos Santos - Em cumprimento à Decisão de fls. 103-104, houve tentativa de expedição de Precatório no sistema SAPRE, entretanto, o CPF consta como inválido (tanto em tal sistema quanto na consulta pelo site da Receita Federal).
Sendo assim, INTIMO A PARTE INTERESSADA, para que, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, acoste aos presentes autos o documento correto (incluindo a fotocópia). -
19/05/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/05/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
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21/03/2025 12:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Rogério Carvalho de Oliveira (OAB 6259/AL) Processo 0000858-76.2014.8.02.0012 - Execução Contra a Fazenda Pública - Exequente: Antonio Carlos dos Santos - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o procedimento para elaboração de RPV / PRECATÓRIO (Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE), INTIMO A PARTE EXEQUENTE para, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para FORNECER AS INFORMAÇÕES indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: -
20/03/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 08:41
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 12:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: José Itamar Bezerra Pereira (OAB 7720/AL) Processo 0000858-76.2014.8.02.0012 - Execução Contra a Fazenda Pública - Executado: Município de Girau do Ponciano - Os cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública são regulados pelos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC.
Inicialmente, destaco que o pagamento das verbas requeridas pelo autor não pode mais ser realizado por Requisição de Pequeno Valor RPV, já que atualmente o montante devido perfaz R$ 169.768,30, conforme cálculos de fls. 81/85.
Conforme dispõe o art. 535 do CPC, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, impugnar a execução, em 30 (trinta) dias.
No caso de não haver impugnação ou rejeitada a impugnação, segue-se o disposto no §3º do art. 535 do CPC, in verbis: Art. 535 (...) § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Não havendo impugnação da Fazenda Pública acerca deste cumprimento de sentença, resta expedir precatório em favor do exequente, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Sendo assim, EXPEÇA-SE a competente requisição de precatório.
Após a expedição do documento, dê-se vista à parte exequente para tomar ciência e apresentar concordância, podendo, caso queira, apresentar requerimentos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Escoado o prazo acima sem a manifestação ou com manifestação de concordância, dirija-se a requisição ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas em conformidade com as disposições da Portaria nº 1.655/2011 da Presidência do TJ/AL.
Ressalto que eventuais questões incidentais de natureza jurisdicional devem ser suscitadas perante este Juízo, sendo a decisão posteriormente encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, com vista a instruir o precatório (conforme leciona o art. 10 e seu parágrafo único, da Portaria nº 1.655/2011).
Após, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, e aguarde-se o ofício do Setor de Precatórios do TJ/AL quanto à possibilidade de extinção deste cumprimento de sentença (art. 22 da Portaria nº 1.655/2011).
Providências necessárias e intimações devidas. -
17/01/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/01/2025 10:10
Decisão Proferida
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19/08/2024 10:28
Conclusos para decisão
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19/08/2024 09:25
Juntada de Outros documentos
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12/08/2024 02:56
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 12:12
Expedição de Certidão.
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31/07/2024 10:40
Juntada de Outros documentos
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29/07/2024 11:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/07/2024 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/07/2024 14:06
Despacho de Mero Expediente
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09/07/2024 11:52
Conclusos para julgamento
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09/07/2024 11:51
Expedição de Certidão.
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16/03/2024 01:28
Expedição de Certidão.
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05/03/2024 15:25
Expedição de Certidão.
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04/03/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2024 12:13
Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
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01/03/2024 11:59
Realizado Cálculo de Liquidação
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02/12/2023 12:18
Juntada de Outros documentos
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12/04/2023 17:27
Recebido pela Contadoria UNIFICADA
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14/03/2023 16:03
Recebido pela Contadoria UNIFICADA
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14/03/2023 16:03
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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13/03/2023 08:55
Juntada de Outros documentos
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30/08/2022 10:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/08/2022 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/08/2022 08:46
Despacho de Mero Expediente
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14/07/2022 12:19
Conclusos para despacho
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14/07/2022 10:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/07/2022 09:40
Juntada de Outros documentos
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13/07/2022 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/07/2022 15:26
Despacho de Mero Expediente
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03/11/2021 09:00
Conclusos para despacho
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21/10/2021 16:36
Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
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16/07/2021 11:04
Recebido pela Contadoria UNIFICADA
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13/04/2021 10:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/04/2021 18:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2021 23:16
Despacho de Mero Expediente
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10/10/2019 11:07
Conclusos para despacho
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31/07/2019 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2019 09:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/07/2019 20:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/07/2019 11:10
Despacho de Mero Expediente
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09/01/2019 09:56
Visto em correição
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16/11/2017 10:15
Visto em correição
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11/05/2017 10:47
Conclusos para despacho
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11/05/2017 06:25
Juntada de Outros documentos
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02/10/2015 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2015 17:34
Apensado ao processo
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08/07/2015 17:11
Juntada de Outros documentos
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08/07/2015 15:48
Tornado Processo Digital
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11/05/2015 12:50
Visto em correição
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12/03/2015 11:53
Recebidos os autos
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26/02/2015 12:47
Autos entregues em carga
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10/02/2015 08:39
Visto em correição
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17/12/2014 09:11
Juntada de Mandado
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12/12/2014 13:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/12/2014 13:06
Expedição de Certidão.
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03/12/2014 12:43
Expedição de Mandado.
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08/07/2014 07:24
Recebidos os autos
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02/07/2014 10:37
Decisão Proferida
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21/06/2014 12:26
Conclusos para despacho
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21/06/2014 11:58
Conclusos para despacho
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17/06/2014 08:59
Expedição de Certidão.
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17/06/2014 08:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2014
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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