TJAL - 0700138-91.2023.8.02.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 18:29
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700138-91.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Banco do Brasil S.a - Apda/Apte: Maria Aparecida Pereira Sapucaia - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DO AJUSTE.
INDEFERIMENTO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL DURANTE O PRAZO PACTUADO PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
O APELANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O DECURSO INTEGRAL DO PRAZO ESTIPULADO NO AJUSTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO, OU SE A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ATENDE À LEGALIDADE E À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DAS PARTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 515, II, DO CPC, CONFERE AO PACTO NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PERMITINDO SUA EXECUÇÃO IMEDIATA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.4.
O ART. 487, III, “B”, DO CPC AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DE AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES, ENCERRANDO A FASE COGNITIVA E DESLOCANDO O FOCO PROCESSUAL PARA EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXECUÇÃO.5.
A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO NÃO É EFEITO AUTOMÁTICO DA HOMOLOGAÇÃO, DEVENDO SER EXPRESSAMENTE REQUERIDA E ANALISADA PELO MAGISTRADO QUANTO À SUA PERTINÊNCIA E AO IMPACTO NO ANDAMENTO PROCESSUAL.6.
NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA EXTINÇÃO, POIS O DIREITO À EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PERMANECE ASSEGURADO À PARTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO ACORDO.7.
APLICA-SE O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, CONSAGRADO NOS ARTS. 282, § 1º, E 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 282, § 1º; 283, PARÁGRAFO ÚNICO; 487, III, “B”; 515, II.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
15/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:34
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 11:09
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700138-91.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Banco do Brasil S.a - Apda/Apte: Maria Aparecida Pereira Sapucaia - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
31/07/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:34
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:34:21 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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07/07/2025 14:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 01:56
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 22:43
Processo Transferido
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24/02/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 22:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 18:00
Pedido de Transferência de Processos
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11/12/2024 08:11
Conclusos para julgamento
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11/12/2024 08:11
Expedição de tipo_de_documento.
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11/12/2024 08:11
Distribuído por sorteio
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11/12/2024 08:08
Registrado para Retificada a autuação
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11/12/2024 08:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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