30/05/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:10

Transitado em Julgado
30/05/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 03:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Rafael Acioli Pereira (OAB 8775/AL), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 1600/SE), José Arnaldo Vasconcelos Pacheco (OAB 10063/AL), Leonardo Jorge Pereira dos Santos (OAB 12451/AL), JEANN KLEBER CANUTO CAMPOS (OAB 12226/AL), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE), Laís Maris Pereira Alves (OAB 13566/AL) Processo 0710048-05.2019.8.02.0058 - Embargos à Execução - Embargante: Ksapronta Comercio e Servicos de Moveis, Enio Tenório de Sousa Bomfim - Embargado: BANCO BRADESCO S.A. - SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por KSAPRONTA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS em face de Banco Bradesco S.A todos qualificados, sede em que as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (fls. 245/248), requerendo a sua homologação. É o relatório.

Decido.

Em casos tais, estabelece o art. 840 do Código Civil (CC) que, por meio da transação, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

Ademais, dispõe o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC), que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

Dessa forma, sendo as partes capazes, o objeto do acordo lícito e possível, estando representadas por advogados com poderes especiais para transigir, deve ser aplicado o dispositivo acima referido, diante da ausência de indícios de que a transação foi obtida por dolo, coação ou erro essencial.

Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO firmada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Custas e honorários conforme acordado entre as partes.

Destaco que, como a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme disposição do § 3º do art. 90 do CPC.

Saliento que a exigibilidade do pagamento de custas e honorários ficará suspensa por 05 (cinco) anos em relação àquela parte a quem tenha sido eventualmente deferida a gratuidade judiciária (inteligência do art. 98, § 3º, do CPC).

Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e inexistindo custas finais a serem pagas, arquivem-se os autos.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Arapiraca- AL, data da assinatura eletrônica.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
28/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:18

Homologada a Transação
27/05/2025 12:33

Conclusos para julgamento
27/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:05

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Acioli Pereira (OAB 8775/AL), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 1600/SE), José Arnaldo Vasconcelos Pacheco (OAB 10063/AL), Leonardo Jorge Pereira dos Santos (OAB 12451/AL), JEANN KLEBER CANUTO CAMPOS (OAB 12226/AL), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE), Laís Maris Pereira Alves (OAB 13566/AL) Processo 0710048-05.2019.8.02.0058 - Embargos à Execução - Embargante: Ksapronta Comercio e Servicos de Moveis, Enio Tenório de Sousa Bomfim - Embargado: BANCO BRADESCO S.A. - Autos n° 0710048-05.2019.8.02.0058 Ação: Embargos à Execução Embargante: Ksapronta Comercio e Servicos de Moveis e outro Embargado: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Considerando que houve transcurso do prazo para impugnação ao laudo, sem que tenha havido manifestação das partes, entendo que efetiva a participação do perito, devendo este ser remunerado, de modo que determino a expedição do alvará ao seu favor, conforme diligências de praxe.

Além disso, abro prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem suas alegações finais.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 16 de janeiro de 2025.

Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito
19/01/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2025 10:14

Despacho de Mero Expediente
17/12/2024 11:17

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 12:02

Despacho de Mero Expediente
15/10/2024 20:00

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:19

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2024 09:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/03/2024 09:05

Expedição de Mandado.
28/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 09:46

Juntada de Alvará
30/01/2024 15:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 10:32

Decisão Proferida
04/09/2023 08:35

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 16:42

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:47

Visto em Autoinspeção
15/05/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 11:21

Despacho de Mero Expediente
04/11/2022 09:37

Conclusos para despacho
10/10/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2022 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2022 10:35

Despacho de Mero Expediente
04/05/2022 11:27

Conclusos para despacho
04/05/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 08:25

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2022 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 10:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/04/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2022 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 11:44

Despacho de Mero Expediente
21/03/2022 11:04

Expedição de Certidão.
15/03/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 12:45

Conclusos para despacho
10/12/2021 12:44

Expedição de Certidão.
09/07/2021 10:57

Expedição de Ofício.
09/07/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2021 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2021 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2021 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2021 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2021 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2021 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2021 17:58

Decisão Proferida
24/09/2020 08:51

Conclusos para despacho
18/09/2020 15:42

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 16:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2020 16:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2020 16:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2020 16:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2020 16:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/09/2020 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2020 20:11

Despacho de Mero Expediente
17/06/2020 13:54

Conclusos para despacho
11/06/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2020 22:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2020 07:04

Despacho de Mero Expediente
26/03/2020 10:07

Conclusos para despacho
26/03/2020 10:07

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 10:02

Expedição de Certidão.
24/01/2020 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2020 20:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2020 14:25

Republicado ato_publicado em 23/01/2020.
23/01/2020 14:24

Expedição de Certidão.
23/01/2020 14:00

Apensado ao processo
15/01/2020 15:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2020 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2020 10:10

Decisão Proferida
18/12/2019 09:12

Conclusos para despacho
16/12/2019 14:26

Realizado cálculo de custas
22/11/2019 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2019 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2019 15:42

Decisão Proferida
19/11/2019 17:06

Conclusos para despacho
19/11/2019 17:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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