21/08/2025 20:19

Intimação / Citação à PGE
21/08/2025 18:37

Vista / Intimação à PGJ
21/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 16:18

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739610-31.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edna Maria Lira Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de Eventos - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando em 1% os honorários advocatícios devidos, a título de honorários recursais, com observância ao disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Presente na sessão o advogado do apelante, Dr.

Flávio Andre Alves Britto - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE PROFESSOR - EDUCAÇÃO ESPECIAL.

EDITAL DISPONIBILIZOU 34(TRINTA E QUATRO) VAGAS.

AUTORA ALCANÇOU A 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) COLOCAÇÃO.

CLÁUSULA DE BARREIRA DETERMINAVA QUE APENAS O QUANTITATIVO ESTIPULADO NO EDITAL PASSARIA À SEGUNDA FASE DO CONCURSO.

AVALIAÇÃO DE TÍTULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA DE BARREIRA INCLUÍDA NO EDITAL VISAVA IMPEDIR FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA E INVIABILIZAR A EFETIVIDADE DA FINALIDADE DO CERTAME PÚBLICO DE PREENCHER A QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS PREVISTOS NO EDITAL.

DESISTÊNCIA DE 03(TRÊS) CANDIDATOS COMPROVADAS APÓS CONCLUSÃO DA SEGUNDA FASE.

SITUAÇÃO QUE TORNARIA A CANDIDATA AUTORA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

TESE NÃO ACOLHIDA.

CANDIDATOS NÃO CONVOCADOS PARA A SEGUNDA ETAPA, FORAM ELIMINADOS NÃO OSTENTAM A QUALIDADE DE CLASSIFICADOS/APROVADOS NO CONCURSO.

CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA.

PRECEDENTES DO STF E DO TJAL.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 1%(UM POR CENTO),COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 98 §3º, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR EDNA MARIA LIRA SANTOS CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO CEBRASPE, NA QUAL SE BUSCAVA A FLEXIBILIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL Nº 1/2021 - SEDUC/AL PARA PERMITIR SUA CONVOCAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR - EDUCAÇÃO ESPECIAL, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE TRÊS CARGOS VAGOS EM DECORRÊNCIA DE DESISTÊNCIAS APÓS A FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, PARA A QUAL NÃO FOI CONVOCADA POR TER SE CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM RAZÃO DE DESISTÊNCIAS GERA DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL E NÃO CONVOCADA PARA A FASE SUBSEQUENTE EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA QUE ELIMINA CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS FIXADO NO EDITAL, MESMO DIANTE DE DESISTÊNCIAS POSTERIORES.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL É VÁLIDA E IMPEDE A CONVOCAÇÃO PARA AS ETAPAS SEGUINTES DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS, AINDA QUE HAJA DESISTÊNCIAS POSTERIORES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO TEMA 376 (RE 635739).O EDITAL DO CERTAME ESTIPULOU DE FORMA CLARA E OBJETIVA QUE APENAS OS 34 CANDIDATOS APROVADOS NAS PROVAS OBJETIVAS SERIAM CONVOCADOS PARA A FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, SENDO OS DEMAIS ELIMINADOS E SEM DIREITO A CLASSIFICAÇÃO, INEXISTINDO PREVISÃO DE CADASTRO DE RESERVA.A CANDIDATA OBTEVE A 36ª COLOCAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL FOI ELIMINADA DO CERTAME, NÃO HAVENDO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, UMA VEZ QUE A MERA APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS GERA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO.A EXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIAS POR PARTE DE CANDIDATOS NOMEADOS NÃO ALTERA AS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E NÃO OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO A CONVOCAR CANDIDATOS ELIMINADOS PELA CLÁUSULA DE BARREIRA.A CLÁUSULA DE BARREIRA NÃO SE PRESTA A ELIMINAR CANDIDATOS NA FASE DE TÍTULOS, QUE TEM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE CLASSIFICATÓRIO, MAS SIM A LIMITAR A CONVOCAÇÃO PARA ESSA FASE APENAS AOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER RECONHECIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO ELIMINADO POR CLÁUSULA DE BARREIRA, MESMO DIANTE DE DESISTÊNCIAS POSTERIORES DE CANDIDATOS NOMEADOS.A CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL É VÁLIDA E NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA OU RAZOABILIDADE, QUANDO FUNDADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.A AUSÊNCIA DE CADASTRO DE RESERVA NO EDITAL IMPEDE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS FIXADO, AINDA QUE REMANESÇAM CARGOS VAGOS POR DESISTÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, INCISOS II E IX; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, 98, § 3º, E 373, I; LEI Nº 7.858/2016, ARTS. 10 E 11, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 635739, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 19.02.2014 (TEMA 376); STF, MS Nº 32.074/DF, REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 02.09.2014; TJAL, APCIV Nº 0707609-21.2019.8.02.0058, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.02.2023; TJAL, APCIV Nº 0702701-53.2023.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 12.02.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Victor Albuquerque Ferreira (OAB: 31396/PB) - Flávio Andre Alves Britto (OAB: 21661/PB) - Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE) - Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF)
19/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:27

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:27

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 21:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 09:32

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0739610-31.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edna Maria Lira Santos - Apelado: Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de Eventos - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 31 de julho de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Victor Albuquerque Ferreira (OAB: 31396/PB) - Flávio Andre Alves Britto (OAB: 21661/PB) - Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF) - Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE)
31/07/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:04

Incluído em pauta para 31/07/2025 16:04:58 local.
31/07/2025 12:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/03/2025 11:19

Ciente
25/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 00:49

Ciente
18/09/2024 09:30

Retirado de Pauta
18/09/2024 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 11:43

Incluído em pauta para 06/09/2024 11:43:07 local.
03/09/2024 10:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/08/2024 13:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/08/2024 21:27

Conclusos para julgamento
04/08/2024 21:23

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2024 12:45

Juntada de Petição de parecer
03/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:58

Vista / Intimação à PGJ
26/07/2024 12:32

Solicitação de envio à PGJ
10/03/2024 20:48

Ciente
07/03/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 09:25

Conclusos para julgamento
03/03/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2024 09:25

Distribuído por sorteio
03/03/2024 09:23

Registrado para Retificada a autuação
03/03/2024 09:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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