30/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELIAS MORAES LISBOA (OAB 20642/AL) - Processo 0700227-85.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Rita de Cássia Morais LisboaB0 - Ante o exposto, com base nos argumentos apresentados e fundamentado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de Piranhas a converter em pecúnia 03 (três) períodos de licença-prêmio não gozados pela autora, referentes ao período de 22/05/1985 a 21/05/1995, 22/05/1995 a 21/05/2005 e 22/05/2005 a 21/05/2015, no valor de 12 (doze) vezes a última remuneração da autora na atividade, considerando todas as parcelas permanentes que compõem a remuneração, a ser apurado no cumprimento de sentença.

A condenação da Fazenda Pública será acrescida de juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o efetivo prejuízo/vencimento até o dia 07 de dezembro de 2021, sobrevindo a incidência da taxa SELIC, a partir de 08.12.2021, de acordo com o art. 3º da EC n° 113/21.
29/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 21:11

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 11:10

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 11:06:45, Vara do Único Ofício de Piranhas.
14/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 02:28

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 10:15:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
27/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 15:23

Despacho de Mero Expediente
26/11/2024 08:37

Conclusos para despacho
31/10/2024 21:08

Retificação de Prazo, devido feriado
14/10/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 21:20

Retificação de Prazo, devido feriado
19/05/2024 04:09

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/05/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2024 20:02

Despacho de Mero Expediente
25/03/2024 23:18

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 19:15

Conclusos para despacho
21/03/2024 19:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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