30/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO LEVY DE ARAUJO NUNES (OAB 18977/AL) - Processo 0700363-06.2017.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Erinaldo Vasconcelos da SilvaB0 - A defesa arguiu, em sede de resposta à acusação (págs. 158/159), a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva com fundamento na pena mínima abstratamente cominada ao delito, sustentando que, decorrido lapso superior ao previsto no art. 109, VI, do Código Penal, entre a data do fato (14/11/2017) e o recebimento da denúncia (30/01/2018), já estaria extinta a punibilidade do acusado.

Contudo, razão não assiste à defesa.

A alegação de prescrição com base em uma pena presumida ou hipotética não encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 438/STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética.

A aplicação da prescrição exige a fixação concreta da pena em sentença condenatória, conforme o disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal.

Antes disso, é incabível o reconhecimento da chamada prescrição virtual ou em perspectiva, pois tal interpretação comprometeria o princípio da legalidade e inviabilizaria o devido andamento do processo penal, especialmente na fase instrutória.

Assim, não havendo, até o momento, sentença condenatória com pena fixada, não se pode aplicar o prazo prescricional com base em suposição de futura condenação à pena mínima, como pretende a defesa.

Diante disso, rejeito a preliminar de prescrição suscitada na resposta à acusação.

A presente demanda não incide nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo penal, não sendo o caso, portanto, de absolver sumariamente o réu.

O réu reservou-se do direito de enfrentar à matéria meritória posteriormente, razão pela qual conclui-se que as teses defensivas dependem de instrução probatória e não podem ser confirmadas ou afastadas neste momento processual.

Assim, determino o prosseguimento da ação penal com a necessária produção de prova.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2025, às 08:45, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório do réu.

A audiência será realizada de maneira híbrida, mas preferencialmente de forma presencial, nas dependências do fórum desta Comarca.

Intimem-se o Ministério Público, a defesa do réu, as testemunhas arroladas e as vítimas, se houverem, para comparecerem à referida audiência.

Havendo nos autos testemunha residente em outra comarca judiciaria, depreque-se a sua oitiva.

Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, expeça-se mandado de intimação pessoal, requisitando, ainda, seu comparecimento ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

Fica desde já definido que, optando as partes por realizar o ato de forma virtual, assumirão os riscos inerentes ao meio de participação escolhida.

Frise-se que, caso o acesso seja por celular ou semelhante, deverá ser instalado o aplicativo "ZOOM" no respectivo aparelho (encontra-se disponível para baixar gratuitamente no Google Play e App Store).

Após o download, o acesso à sala de audiência ocorrerá através do link posteriormente gerado pela secretaria do juízo.

O ingresso do participante na sala virtual será autorizado, na data e horário designados, mediante encaminhamento de um link individual para acesso. Às providências.
29/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:53

Decisão Proferida
25/04/2025 09:05

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 03:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 22:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/11/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 07:35

Expedição de Mandado.
28/11/2024 07:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:22

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:34

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 13:34:37, Vara do Único Ofício de Piranhas.
27/11/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
27/11/2024 07:47

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:44

Reativação de Processo Suspenso
26/11/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 00:25

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2023 13:07

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:24

Despacho de Mero Expediente
20/07/2023 12:28

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:27

Expedição de Certidão.
06/04/2020 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 07:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/03/2020 00:03

Expedição de Mandado.
16/03/2020 08:53

Expedição de Certidão.
05/03/2020 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2020 11:57

Expedição de Certidão.
28/02/2020 00:03

Decisão Proferida
07/01/2020 12:36

Conclusos para despacho
07/01/2020 12:35

Expedição de Certidão.
10/12/2019 11:31

Conclusos para despacho
26/11/2019 20:43

Expedição de Edital.
08/11/2019 11:36

Expedição de Certidão.
08/11/2019 11:33

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 13:13

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 12:06

Despacho de Mero Expediente
01/11/2019 12:14

Conclusos para despacho
01/11/2019 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 13:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2019 13:45

Expedição de Certidão.
24/10/2019 11:02

Despacho de Mero Expediente
22/10/2019 10:42

Conclusos para despacho
22/10/2019 10:41

Expedição de Certidão.
02/10/2019 12:16

Juntada de Mandado
06/09/2019 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2019 20:10

Expedição de Mandado.
10/06/2019 10:38

Despacho de Mero Expediente
10/05/2019 08:51

Conclusos para despacho
10/05/2019 08:48

Expedição de Certidão.
10/05/2019 08:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 10:09

Juntada de Mandado
09/04/2019 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2019 10:54

Expedição de Mandado.
22/01/2019 14:26

Visto em correição
14/12/2018 11:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 10:23

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2019 11:00:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
23/04/2018 10:52

Classe Processual alterada
23/04/2018 10:51

Classe Processual alterada
19/02/2018 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2018 02:05

Expedição de Certidão.
31/01/2018 10:02

Expedição de Certidão.
31/01/2018 08:16

Expedição de Certidão.
31/01/2018 08:11

Juntada de Outros documentos
31/01/2018 08:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2018 17:57

Decisão Proferida
29/01/2018 07:34

Conclusos para despacho
29/01/2018 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2018 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2018 11:41

Expedição de Certidão.
26/01/2018 11:41

Juntada de Mandado
24/01/2018 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2018 01:22

Expedição de Certidão.
10/01/2018 10:01

Expedição de Certidão.
10/01/2018 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2018 08:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/01/2018 17:35

Juntada de Outros documentos
08/01/2018 09:29

Visto em correição
02/12/2017 02:51

Expedição de Certidão.
23/11/2017 10:57

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/11/2017 09:22

Expedição de Certidão.
21/11/2017 09:20

Expedição de Ofício.
21/11/2017 09:09

Expedição de Mandado.
20/11/2017 22:31

Decisão Proferida
17/11/2017 07:52

Conclusos para despacho
17/11/2017 07:51

Expedição de Certidão.
17/11/2017 07:48

Redistribuição de Processo - Saída
17/11/2017 07:48

Recebimento de Processo de Outro Foro
17/11/2017 07:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/11/2017 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/11/2017 12:14

Expedição de Certidão.
16/11/2017 11:09

Despacho de Mero Expediente
16/11/2017 10:46

Conclusos para despacho
16/11/2017 10:45

Expedição de Certidão.
16/11/2017 10:21

Juntada de Outros documentos
16/11/2017 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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