01/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR) - Processo 0738042-72.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - AUTORA: B1Zelia Maria da SilvaB0 - Cls.

R.H.

Considerando-se o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na exordial.

Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua os autos com cópia de seu extrato previdenciário/histórico de empréstimos atualizado, emitido pelo INSS, demonstrando a contemporaneidade dos descontos descritos na exordial, não se prestando a documentação acostada às fls. 15/16 para tal finalidade, uma vez que não foi emitida pela referida autarquia federal.

Por fim, seja intimada a parte autora para, em igual prazo, indicar o valor atribuído como dano material, referente ao seu pedido de restituição colimado no item "a", instruindo os autos com a respectiva planilha, adequando o valor da causa de acordo com o seu real proveito econômico, nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do CPC.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
31/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:49

Despacho de Mero Expediente
31/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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