21/08/2025 09:00

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 21453A/AL) - Processo 0700424-76.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Ieda da Silva FreireB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/08/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:40

Apensado ao processo
11/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 21453A/AL) - Processo 0700424-76.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Ieda da Silva FreireB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 298, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Major Izidoro/AL, 31 de julho de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
31/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 06:50

Despacho de Mero Expediente
24/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2024 09:40:08, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
02/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 21:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 08:41

Expedição de Carta.
29/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
31/07/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 07:38

Decisão Proferida
25/07/2024 09:51

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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