18/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE) - Processo 0700845-20.2025.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Manoel Freitas de MeloB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, tão somente para: (a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo decartãodecréditoconsignado (RMC) nº 20219006174000045000 (fl. 29); (b) RECONHECER a prescrição das parcelas descontadas anteriormente a 10/07/2020 (prescrição quinquenal); e (c) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021 e de forma dobrada os valores descontados depois de 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS), a ser liquidado em cumprimento de sentença, com incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC desde o efetivo prejuízo (cada desconto efetuado).

Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 08:46

Conclusos para julgamento
15/08/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700845-20.2025.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Manoel Freitas de MeloB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
31/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 18:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:47

Expedição de Carta.
18/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:04

Outras Decisões
10/07/2025 17:26

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:26

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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