11/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NADJA ALVES WANDERLEY DE MELO (OAB 5624/AL), ADV: EDUARDO SIMPLÍCIO DA SILVA (OAB 18034/AL), ADV: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO (OAB 18671A/AL), ADV: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 3564A/AL) - Processo 0700512-89.2021.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Izeanes dos Santos CavalcanteB0 - RÉU: B1Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.B0 - Verifico que o Dr.

Moisés do Nascimento Acácio, perito anteriormente nomeado, declinou da nomeação, conforme petição de fl. 245, alegando indisponibilidade em sua agenda para assumir novas perícias.

Considerando a necessidade da realização de perícia técnica, no intuito de avaliar a graduação da suposta lesão acometida ao autor, NOMEIO o Dr.

Tiago Herculano da Silva (telefone: (82) 98854-3693, e-mail: [email protected]), cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça deste Estado, para realização da referida prova pericial.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme já reconhecido na decisão de fls. 97/100, deve-se observar o disposto na Resolução nº 12/2012 do Tribunal de Justiça de Alagoas, que dispõe sobre os serviços de perito, intérprete e tradutor, custeados com recursos do Tribunal de Justiça de Alagoas, em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária da justiça gratuita.

Nos termos do art. 1º da referida Resolução, "ficam instituídos os serviços de perito, intérprete e tradutor, custeados com recursos do Tribunal de Justiça de Alagoas, em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária da justiça gratuita.

De acordo com o art. 5º da mesma Resolução, os honorários do perito, tradutor e intérprete serão fixados pelo juiz da causa, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito/tradutor/intérprete, o lugar e tempo exigido para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

Conforme estabelece o art. 6º da Resolução nº 12/2012 do TJAL, o valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do ANEXO ÚNICO desta Resolução.

Em atenção ao disposto no art. 7º da Resolução nº 12/2012 do TJAL, o pagamento dos honorários será efetuado "após a entrega do laudo e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, cabendo ao juiz atestar a conclusão e adequação do serviço." Ainda, conforme o § 1º do referido artigo, "o perito, tradutor ou intérprete, após a entrega do laudo conclusivo ao Juízo solicitante, ficará à disposição do Juízo para os esclarecimentos relativos ao laudo expedido.

O § 2º do art. 7º da Resolução nº 12/2012 do TJAL prevê a possibilidade de adiantamento de despesas iniciais de perito, no valor máximo correspondente a 35% (trinta e cinco por cento), se este, comprovadamente, demonstrar a necessidade de valores para a satisfação de despesas decorrentes do encargo recebido, efetuando-se o pagamento do saldo remanescente após a entrega do laudo e o trânsito em julgado da decisão.

Por fim, conforme o § 3º do art. 7º da mesma Resolução, havendo reversão da sucumbência, quanto ao objeto da perícia, caberá ao executado ressarcir ao erário dos honorários periciais adiantados, sob pena de execução específica da verba.

Ante o exposto, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do inciso III do § 2º do art. 465 do CPC.

Após a manifestação do(a) perito(a), intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC.

Em seguida, tratando-se o autor de beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados conforme o disposto no art. 1º da Resolução nº 12/2012 do TJAL, com os valores fixados de acordo com a Tabela I do Anexo Único da referida Resolução.

Caso o(a) perito(a) demonstre comprovadamente a necessidade de valores para a satisfação de despesas decorrentes do encargo recebido, poderá ser autorizado o adiantamento das despesas iniciais, no valor máximo correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários, nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução nº 12/2012 do TJAL.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.

Apresentados os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para designar data, horário e local para início dos trabalhos, devendo comunicar nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para possibilitar a intimação das partes.

O laudo pericial deverá ser entregue em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC).

O pagamento dos honorários periciais será efetuado após a entrega do laudo e término do prazo para manifestação das partes ou, se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, cabendo a este Juízo atestar a conclusão e adequação do serviço, nos termos do art. 7º da Resolução nº 12/2012 do TJAL.

Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 21:09

Decisão Proferida
21/01/2025 07:30

Conclusos para despacho
21/01/2025 07:29

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:23

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 12:08

Perito
11/01/2024 13:38

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2023 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 10:53

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/06/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2023 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2022 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 12:23

Decisão Proferida
27/09/2022 09:14

Conclusos para despacho
05/08/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2022 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 09:03

Conclusos para despacho
18/04/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 13:29

Expedição de Certidão.
19/03/2022 02:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 09:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2022 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 13:04

Expedição de Carta.
04/02/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 11:51

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2022 12:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
15/10/2021 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2021 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 15:41

Decisão Proferida
08/10/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 12:56

Conclusos para despacho
08/10/2021 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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