01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: LETÍCIA CAMPOS MARQUES (OAB 73239/DF), ADV: SANTIAGO PAIXAO GAMA (OAB 4284/TO) - Processo 0000164-42.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RÉ: B1GEAP - Fundação de Seguridade SocialB0 - Autos n°: 0000164-42.2024.8.02.0082 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Letícia Nobre Santana Réu: GEAP - Fundação de Seguridade Social ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, que deixo de cumprir o item 5 da decisão de folhas 239, em virtude da parte autora não ter sido intimada da sentença de folhas 219/224, bem como, passo a INTIMAR a autora por carta registrada.

Maceió, 29 de agosto de 2025 José Roberto Morais de Oliveira Analista Judiciário-C Matrícula 87850-2
29/08/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 10:02

Decisão Proferida
21/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SANTIAGO PAIXAO GAMA (OAB 4284/TO), ADV: LETÍCIA CAMPOS MARQUES (OAB 73239/DF) - Processo 0000164-42.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RÉ: B1GEAP - Fundação de Seguridade SocialB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Letícia Nobre Santana, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar GEAP - Fundação de Seguridade Social a: a) Realizar o reembolso do valor devido, conforme contrato, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; b) da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente desde esta data (súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió,datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
31/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 12:32

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 10:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2025 10:44:49, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
27/05/2025 11:00

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 11:48:28, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
28/03/2025 08:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
27/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 11:17

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 08:21

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:24

Expedição de Carta.
18/12/2024 12:24

Expedição de Carta.
13/12/2024 11:19

Despacho de Mero Expediente
13/12/2024 10:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
13/12/2024 10:42

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:43

Despacho de Mero Expediente
06/11/2024 07:55

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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