18/08/2025 01:00

Expedição de Certidão.
09/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS (OAB 7329/AL) - Processo 0701766-10.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Murilo Sames Pereirea dos SantosB0 - PROVIDÊNCIAS a) Concedo a segurança, liminarmente, determinando à autoridade impetrada que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação desta decisão, forneça integralmente as informações solicitadas pelo impetrante em seu requerimento de 20/06/2025, disponibilizando-as preferencialmente no Portal de Transparência municipal ou fornecendo-as diretamente ao interessado, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.527/2011; b) Determino a notificação da autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, em conformidade com o disposto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09; c) Oficie-se à Procuradoria Geral do Município de Marechal Deodoro para ciência do feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09; d) Após, vista ao Ministério Público no prazo estipulado pelo art. 12 da referida lei; e) Defiro a justiça gratuita ao impetrante, com fundamento na Lei nº 1.060/50, considerando a comprovação de renda anexa.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
29/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 17:44

Decisão Proferida
24/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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