01/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB 17055A/AL), ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB 237340/SP) - Processo 0700897-08.2023.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Severino Gama de BarrosB0 - RÉU: B1Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LtdaB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos da parte autora, referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).
31/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:01

Julgado procedente o pedido
05/07/2025 20:43

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 10:52

Expedição de Carta.
25/11/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 22:48

Despacho de Mero Expediente
03/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:38

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2024 17:06

Expedição de Carta.
07/11/2023 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 15:27

Despacho de Mero Expediente
14/10/2023 18:42

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 13:29

deferimento
12/09/2023 10:20

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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