TJAL - 0700006-96.2025.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 08:03
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700006-96.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Vanderson Pereira da Silva - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de Apelação Cível nº 0700006-96.2025.8.02.0053, em que figuram, como parte apelante, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; e, como parte apelada, Vanderson Pereira da Silva.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença face a ocorrência de error in procedendo e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ERROR IN PROCEDENDO POR DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA NOTA TÉCNICA 004/2023 DO TJAL.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM FACE DE VANDERSON PEREIRA DA SILVA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NO ART. 485, VI, § 3º, DO CPC.
A EXTINÇÃO FOI MOTIVADA PELA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NA NOTA TÉCNICA 004/2023 DO TJAL, E, EM CASO NEGATIVO, SE HÁ NULIDADE (ERROR IN PROCEDENDO) A ENSEJAR SUA ANULAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EXIGE O CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA NOTA TÉCNICA 004/2023 DO TJAL, QUE DETERMINA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO E A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CASO FRUSTRADO O PRIMEIRO CUMPRIMENTO.A MERA DEVOLUÇÃO DO PRIMEIRO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO NEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, POR DESRESPEITO AO RITO ESTABELECIDO PELA NOTA TÉCNICA E AO CONTRADITÓRIO.O PRECEDENTE DA PRÓPRIA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO (APCIV Nº 0700901-97.2024.8.02.0051) RECONHECE QUE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA NOTA TÉCNICA IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA E NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR EXIGE A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA NOTA TÉCNICA 004/2023 DO TJAL.A NÃO EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO E A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA, CONFIGURAM ERROR IN PROCEDENDO E ENSEJAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.O REGULAR PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXIGE ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO NA APLICAÇÃO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS INTERNAS CORRELATAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV E VI, § 3º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019, ARTS. 440, 442 E 444; NOTA TÉCNICA 004/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCIV Nº 0716819-05.2021.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.08.2024; TJAL, APCIV Nº 0700901-97.2024.8.02.0051, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 8511A/TO) -
29/07/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 14:02
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 14:02
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:33
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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11/07/2025 07:46
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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03/07/2025 11:52
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 11:52
Distribuído por sorteio
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03/07/2025 11:48
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2025 11:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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