TJAL - 0701263-59.2024.8.02.0032

DESPACHO Nº 0701263-59.2024.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Maria Aparecida dos Santos Oliveira - 'D E S P A C H O 1.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701263-59.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria Aparecida dos Santos Oliveira - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Maria Aparecida dos Santos Oliveira - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER, o recurso interposto pela parte autora e CONHECER do apelo do Banco réu, para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto porMaria Aparecida dos Santos Oliveira, reformando a sentença recorrida para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Banco Bradesco S.A. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HONORÁRIOS READEQUADOS.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA E PELO BANCO BRADESCO S.A., CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

A SENTENÇA DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES À MANUTENÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA BANCÁRIA, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

A AUTORA PLEITEIA, EM SEU APELO, A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

O BANCO, POR SUA VEZ, REQUER A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOQUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-SALÁRIO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA E A ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO O BANCO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E A AUTORA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.A RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010 ESTABELECE QUE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS NÃO PODEM SER TARIFADOS E EXIGE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA PARA PACOTES ADICIONAIS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE COMPROVE A AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTA CARACTERIZADA A COBRANÇA INDEVIDA, O QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-SALÁRIO VIOLAM DIREITO DA PERSONALIDADE E CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS SOFRIDOS E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA.POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC.A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTE VENCIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC, AFASTANDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IMPOSTA NA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O DEVER DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E ESPECÍFICA DE PACOTE DE SERVIÇOS ADICIONAIS QUANDO REALIZA DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA.A COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA-SALÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR VIOLAR DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A BOA-FÉ DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CDC.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO DEFERIDA, TRANSFERE AO FORNECEDOR O DEVER DE PRODUZIR PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA.A SUCUMBÊNCIA DEVE SER ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À PARTE VENCIDA, AINDA QUE PARTE DO PEDIDO TENHA SIDO JULGADO IMPROCEDENTE, QUANDO ESSA PARCELA FOR ACESSÓRIA OU MÍNIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 429, II, 85, § 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010, ARTS. 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1238935/RN, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 07.04.2011, DJE 28.04.2011.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

DESPACHO Nº 0701263-59.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria Aparecida dos Santos Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Maria Aparecida dos Santos Oliveira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)